Câmara conclui votação de MP que tenta retomar Angra 3 e reduz contas de luz no Norte e Nordeste

Isabella Macedo e Manoel Ventura
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BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados concluiu no início da tarde desta quinta-feira a votação da medida provisória (MP) editada em setembro deste ano para tentar conter o aumento nas contas de luz até 2025. O foco principal da medida está nos estados do Norte e Nordeste, atendidos por empresas que pertenciam à Eletrobras e foram privatizadas recentemente.

A MP começou a ser votada ontem pelos deputados, que rejeitaram todas as sugestões de mudanças ao texto. Agora, a MP ainda precisa ser analisada pelos senadores. Entretanto, não há mais previsão de sessão do Senado para votar projetos neste ano.

O texto também tenta destravar as obras da usina nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis. A MP aprovada também inclui previsão do fim de alguns subsídios atualmente concedidos para usinas de geração renovável como parques eólicos e solares, que pesam sobre os custos da energia.

A MP 988 prevê, entre outras iniciativas, o uso de recursos que seriam destinados por empresas de energia a programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e iniciativas de eficiência energética para atenuar os aumentos tarifários, assim como verbas de fundos setoriais.

O recurso será transferido para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um super fundo que reúne encargos na conta de luz e banca desde descontos para consumidores de baixa renda ao programa de universalização Luz Para Todos.

Em seu texto, a MP define que recursos que iriam para programas de pesquisa e eficiência energética que não estejam comprometidos com projetos contratados ou iniciados deverão ser usados até o fim de 2025 “em favor da modicidade tarifária”.

A medida também prevê a retirada gradual de subsídios concedidos a usinas de geração de energia renovável, como usinas eólicas, solares e de biomassa. Esses subsídios hoje são concedidos na forma de desconto em tarifas pelo uso de sistemas elétricos de transmissão e distribuição e acabam sendo bancados pelos demais consuidores.

A avaliação de especialistas do setor hoje é que as fontes renováveis de energia elétrica, como eólica e solar, já estão baratas por mérito próprio, sem necessidade de concessão de subsídios, que pesam nas contas de luz.

Quando a medida foi editada, o Ministério de Minas e Energia disse que o subsídio às renováveis que agora será eliminado custa atualmente cerca de R$ 4 bilhões por ano. De acordo com a pasta, o custo desse subsídio cresce até R$ 500 milhões por ano.

Em paralelo, a MP aponta que o governo federal definirá em 12 meses mecanismo alternativo para reconhecer benefícios ambientais de cada fonte de energia.

A medida provisória também determina que compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) conceder outorga de autorização para exploração da usina nuclear Angra 3 e autorizar a celebração do contrato de comercialização da energia produzida pela usina.

A autorização para a usina nuclear terá prazo de 50 anos, com possível prorrogação por prazo não superior a 20 anos. O CNPE também deverá estabelecer marcos temporais do cronograma de implantação da usina nuclear, incluindo data de início de operação comercial. A oposição tentou retirar a possibilidade de outorga, afirmando que se trataria de uma privatização inconstitucional, mas o requerimento para alteração do texto foi rejeitado no plenário.

O preço da energia de Angra 3 deverá ser aprovado pelo CNPE com base em estudo contratado pela Eletrobras Eletronuclear junto ao BNDES. O valor deverá considerar, “cumulativamente, a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em condições de mercado, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária”, segundo o texto.

Não há data para a entrada em funcionamento de Angra 3, com investimentos previstos da ordem de R$ 15,5 bilhões. A Eletrobras precisa encontrar agentes privados para sua finalização.

O governo tenta encontrar uma solução para a retomada da construção de Angra 3, parada desde 2015 em meio à deterioração das contas públicas e do andamento da Operação Lava-Jato, que atingiu as empreiteiras responsáveis pelas obras.