Câmara derruba veto de Bolsonaro e proíbe gravações ambiente para embasar acusações; Senado ainda irá analisar

Paulo Cappelli
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BRASÍLIA — Por 313 votos favoráveis, 99 contrários e uma abstenção, a Câmara dos Deputados decidiu derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro referente a um item da Lei de Pacote Anticrime que versa sobre a gravação ambiente para formulação de denúncias. Com a decisão da Câmara, ficam proibidas gravações ambientes para gerar acusações; permitindo-se apenas gravações para formulação de defesa. Esse veto ainda será apreciado pelo Senado.

— Caso a medida já estivesse em vigor, não teria se tornado público o diálogo entre o empresário Joesley Batista e Michel Temer. Quem votou a favor da derrubada do veto, votou contra o combate à corrupção — disse o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ).

— Entendo que o dispositivo limita o uso da captação ambiental apenas para defesa, em divergência com o que dizem os tribunais superiores, que pacificaram que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é válida como prova no processo penal, independente da prévia autorização judicial — afirmou Alex Mantente (Cidadania-SP).

— A derrubada do veto é importante porque proíbe gravações sem autorização judicial, com a falsa ideia de que vai se combater a corrupção. Trata-se de uma invasão clandestina da esfera individual.