Câmara desidrata propostas de Moro e aprova pacote anticrime

Bruno Góes

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o pacote anticrime por 408 votos a favor e 9 contra e duas abstenções. A proposta foi elaborado a partir do debate do grupo de trabalho formado para analisar as sugestões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e do ministro da Justiça, Sergio Moro. O pacote teve amplo apoio, até mesmo da oposição, mas algumas das principais proposições de Moro foram ignoradas. Agora, os deputados analisam destaques ao texto. O pacote anticrime estabelece mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à segurança pública. Determina, por exemplo, o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

O projeto amplia também a chamada "transação penal", que permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade. Além disso, prevê que líderes de organizações criminosas comecem a cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais.

Apesar das profundas alterações no projeto do governo, antes da votação, o relator do pacote, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que 80% das sugestões de ambos os ministros foram contempladas. Moro esteve na Câmara no fim da tarde conversando com o relator. Ele ainda queria incluir no texto a possibilidade de ter como regra a gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança máxima e o veto à progressão de pena para integrantes de facção criminosa. Lafayette disse que não poderia atendê-lo, mas incluiu uma solução de meio termo em relação às gravações nos presídios — com autorização judicial, a conversa poderá ser monitorada.

Deputados de oposição, como PT e PCdoB, comemoraram a votação:

— Nós vamos derrotar hoje o ministro Sergio Moro — disse o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP).

Por outro lado, parlamentares do PSL também elogiaram a iniciativa, mas ressaltaram que a proposta foi a realização do texto "possível".

A nova legislação também cria a figura do “juiz de garantia” , responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dá a sentença no processo. Este ponto deve ser objeto de destaque. Além dos pontos elencados, o grupo de trabalho incluiu na proposta mudanças na lei que regula a colaboração premiada. De acordo com o texto, os depoimentos dos delatores não poderão ser usados isoladamente para embasar a decretação de medidas cautelares, como prisões provisórias e preventivas, e o recebimento de denúncias pela Justiça.

Uma das propostas de Moro rejeitadas pelos deputados no grupo de trabalho é a mudança do conceito de legítima defesa. Na iniciativa de Moro, havia uma alteração no Código Penal para beneficiar agentes públicos. O juiz poderia "reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la" se o excesso em ações de autoridades decorresse "de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O ministro da Justiça também tentou incluir a prisão após condenação em segunda instância no pacote, mas o tema foi descartado pelo grupo de trabalho. Agora, uma comissão especial da Câmara trata do assunto.

Moro também viu a proposta de "plea bargain" ser descartada pelos deputados. O instituto permitiria que suspeitos de crimes graves confessassem seus crimes em troca de uma pena menor, sem necessidade de julgamento. Também caiu a proposição que ampliaria as situações em que o juiz seria autorizado a usar videoconferências para interrogar presos.