Câmara deve votar nesta quinta-feira texto final que regulamenta o Fundeb

Bruno Alfano
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Antonio Scorza / Agência O Globo

RIO — A Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira o texto da regulamentação do Fundeb — é o segundo item da pauta. A matéria voltou à casa após o Senado rejeitar medidas que foram incluídas pelos deputados na quinta-feira passada. Mesmo se for alterado, o texto aprovado vai à sanção presidencial.

O principal ponto em disputa é a possibilidade de que escolas privadas de ensino fundamental e médio possam receber dinheiro público. A norma previa que até 10% das matrículas nessas etapas pudessem ser financiadas em escolas privadas comunitárias, filantrópicas ou confessionais (religiosas).

Essa era uma demanda do governo Jair Bolsonaro que foi derrotada no Senado após ampla reação de setores da Educação. Segundo levantamento da ONG Todos Pela Educação, a mudança corresponderia a tirar até R$ 12,8 bilhões da educação pública para esses colégios privados.

O texto aprovado pelos senadores é idêntico ao apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-PE), que foi relator da matéria na Câmara. Ele tenta construir acordo para que não haja novos destaques, como aconteceu na última quinta-feira. Foram essas emendas que foram rejeitadas pelo Senado.

Além do dinheiro para escolas privadas do ensino fundamental e médio, estão também a liberação para que a verba destinada a pagar professores (mínimo de 70% do Fundeb) pudesse remunerar funcionários das escolas comunitárias, filantrópicas e religiosas; e o financiamento de educação profissional em instituições privadas, o que beneficiaria o Sistema S.

Até a noite desta quarta-feira não havia acordo firmado entre os deputados. Uma reunião entre líderes está marcada para essa quinta-feira para decidir se haverá acordo a respeito do texto ou se destaques irão para a votação como ocorreu na última quinta-feira. O governo pressiona para o texto liberar o Fundeb para as escolas privadas comunitárias, filantrópicas ou confessionais (religiosas).

O presidente da Casa, Rodrigo Maia, afirmou em entrevista coletiva que espera, pelo menos, a derrubada das emendas que liberam dinheiro para escolas privadas comunitárias, filantrópicas ou confessionais (religiosas) no ensino fundamental e médio e para organizações que ofereçam educação profissional, como o Sistema S.

No entanto, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou numa rede social que o Senado “cedeu ao corporativismo e retirou as emendas que viabilizaram modelos alternativos de ensino público” e que buscará “reinclui-las na Câmara”.

MPF: inconstitucional

Na última segunda-feira, o Ministério Público Federal chegou a enviar ao Senado uma nota técnica em que “questiona especificamente alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb para instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados”. O grupo de 300 juristas considerou as medidas inconstitucionais.

Com isso, escolas privadas comunitárias, filantrópicas e religiosas só podem receber recursos do Fundeb para financiar matrículas na creche, na pré-escola, no campo e na educação especial, como já acontece na legislação atual.

Segundo a presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca) e professora da UFRGS, Nalu Fernandes, esse repasse deveria continuar sendo feito até que as prefeituras organizassem suas redes de modo que conseguissem atender à demanda de todos esses alunos.

Mecanismo de redistribuição

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira, e sua vigência terminaria no final deste ano. Na prática, ele redistribui verbas públicas para que cidades e estados mais pobres possam ter mais dinheiro para investir em educação básica.

— Se o Fundeb não existisse, a gente veria a desigualdade, que já existe hoje, se tornar imensamente maior. Na realidade, muitos municípios teriam que diminuir a oferta na educação básica. E isso significa que não teria vaga para todas as crianças — avalia Tássia Cruz, economista especializada em financiamento da educação e professora da FGV.

Em julho, o Congresso tornou o mecanismo permanente e melhorou ferramentas de distribuição. Até este ano, o dinheiro da União (que passará de 10% do total arrecado para 23%, em 2026, aumentando progressivamente) vai para municípios dos dez estados mais pobres. A partir de 2021, também irá a cidades com subfinanciamento em qualquer lugar do país.

Com isso, diz a ONG Todos pela Educação, o valor mínimo investido por aluno ao ano alcançará, em 2026, R$ 5.700, ante os R$ 3.700 atuais, o que, naquele ano, zerará a quantidade de cidades com subfinanciamento crítico — que investem até R$ 5.500 por aluno por ano. Antes, eram 2.377 cidades nessa situação.

No entanto, ele precisa ser regulamentado até o fim do ano. Se isso não acontecer, 1.499 municípios de alta vulnerabilidade, que reúnem sete milhões de alunos, deixarão de receber cerca de R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, diz o Todos Pela Educação.