Câmara modificada texto da PEC do Precatórios para preservar regra de ouro

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BRASÍLIA — Diante de incertezas provocadas pela mudança de posição de parlamentares de PSB e PDT, a Câmara dos Deputados retomou na tarde desta terça-feira a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Na votação dos chamados destaques, ainda durante apreciação em primeiro turno, parlamentares alteraram o texto principal aprovado na semana passada.

Em momento de desatenção do governo, parlamentares suprimiram norma que enfraquecia a regra de ouro. O mecanismo, previsto na Constituição, proíbe o governo a emitir dívida para pagar despesas correntes (como salários e aposentadorias).

O destaque do Novo preserva a regra atual, que é mais dura para evitar esse endividamento. Hoje, caso haja descumprimento da regra de ouro, é preciso que o Congresso aprove por maioria absoluta uma proposta neste sentido.

O texto principal, por sua vez, permitia que o limite da Regra de Ouro pudesse ser estipulado na Lei Orçamentária Anual, em tramitação mais fácil pelos parlamentares.

Durante a votação do trecho indicado pelo Novo, base e governo só conseguiram reunir 303 votos na tentativa de evitar a supressão - eram necessários 308. O ponto era uma das principais críticas do MDB, uma das legendas contrárias à PEC.

Depois da análise dos destaques, os deputados passam a analisar a PEC em segundo turno. Só então, se houver votos suficientes, o texto poderá ir ao Senado. Na última quinta-feira, os deputados deram aval ao texto principal em primeiro turno com placar apertado: foram 312 votos favoráveis, só quatro a mais do que o necessário para que uma alteração na Constituição seja aprovada.

Apesar da reviravolta na posição de deputados de partidos de esquerda, pesa a favor do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um número maior de parlamentares com presença registrada na sessão. Há uma semana, eram 456. Já nesta terça-feira, até o momento, são 494 parlamentares aptos a votar.

Além de adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas da União sem direito a recurso judicial, a PEC expande o teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento das despesas à inflação. O texto abre caminho no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, principal vitrine de Jair Bolsonaro para o ano eleitoral.

Nesta terça-feira, durante a votação dos destaques, o ministro da Cidadania, João Roma, conversava com parlamentares e tentava medir a temperatura do plenário. A interlocutores, disse que o governo estava otimista, mas reconhecia que não era um cenário fácil.

O governo tem pressa em aprovar a PEC porque pretende pagar o Auxílio Brasil turbinado, que substitui o Bolsa Família, a partir de 10 de dezembro. O prazo máximo para concluir a votação da matéria, que ainda precisa passar pelo Senado, é 20 de novembro, segundo o Ministério da Cidadania.

Após intensas discussões internas, o PDT formalizou nesta terça-feira a mudança de posição em relação ao tema. A sigla irá orientar o voto contrário à PEC no segundo turno. Com a decisão, o presidente da sigla, Carlos Lupi, declarou que pelo menos 11 dos 15 parlamentares que se manifestaram favoráveis à medida no primeiro turno irão mudar de voto.

— Não basta dizer que é da oposição, tem que parecer que é da oposição — disse Carlos Lupi em coletiva na sede do partido, em Brasilia.

Segundo ele, foi preciso "seis dias" de "muitas palavras, amizade, respeito, convencimento, e unidade partidária" para levar à reversão do voto dos parlamentares. Os quatro que não irão seguir a orientação da bancada estão de saída do PDT, como o deputado Alex Santana que gosta de exibir fotos e vídeos ao lado do presidente Jair Bolsonaro.

Já o presidente do PSB, Carlos Siqueira, enviou uma carta aos deputados do partido pedindo voto contrário à proposta. Em primeiro turno 10 dos 31 parlamentares da legenda votaram com o governo. Agora, a expectativa é que pelo cinco mudem de posição.

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