Câmara do Rio rejeita projeto que institui multa de R$ 400 para quem for flagrado usando drogas nas ruas

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RIO — A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou nesta quinta-feira um projeto de lei que institui uma multa de R$ 400 para pessoas flagradas nas ruas consumindo drogas ilícitas. A proposta era de autoria do Dr. Rogério Amorim (PSL), recebeu 24 votos favoráveis e apenas 14 contra a proposta. No entanto, para ser aprovado era necessário maioria simples da casa, ou seja, 26 dos 51 votos possíveis.

Durante a votação houve muita gritaria des populares presentes nas galerias da Câmara contra e a favor do projeto. Em uma delas estava o deputado estadual Rodrigo Amorim, irmão do autor. Com muitos gritos, a vereadora Tânia Bastos, que preside a sessão, chegou pedir ajuda da segurança para manter a ordem.

— Esse projeto visa que um pai que leve seu filho na praça possa ir sem que ao lado do brinquedo tenha um usuário fumando maconha. Que você possa ir à praia com seus filhos sem uma horda de maconheiros prejudicando seu banho de sol. Não existe que estamos legislando uma causa federal, porque é causa de ordenamento público — disse Rogério Amorim, sob vaias e aplausos.

A matéria, não foi discutida previamente em audiências públicas, foi alvo de polêmica durante a votação. Com diversos vereadores fazendo o uso da palavra na tribuna, a sessão teve que ser prorrogada em uma hora depois que o tempo regimental chegou ao fim. Entre os apoiadores da proposta, um dos principais argumentos é que o projeto inibe o uso de drogas em locais públicos, e usaram como exemplo um recente projeto aprovado que proíbe fumar qualquer tipo de cigarro em praças e áreas de lazer públicas.

— Projetos para inibir o uso de drogas tem que ser bem recebidos por essa casa, como aprovamos o projeto para inibir o fumo próximo a parques infantis. O projeto de multar o usuário da maconha é válido. Qualquer iniciativa para inibir a droga maléfica que faz mal à saúde, causa diversas consequências na vida de quem usa é válido — defendeu Alexandre Isquierdo (DEM)

Já entre os parlamentares que se posicionaram contrário ao projeto, os argumentos se baseavam principalmente que o texto era inconstitucional, já que seria uma matéria que somente o Governo Federal poderia legislar. O vereador Chico Alencar leu trechos de um documento assinado por 17 entidades que trabalham com o tema que defendem que o problema é de saúde pública e também de saúde mental. Já o vereador Tarcisio Mota, líder do PSOL, defendeu que a lei, além de inconstitucional ao usuário:

— Ouvi atentamente sobre o uso abusivos de drogas, e esse é um problema. Há uma complexidade no assunto das drogas. Se debate a legalização das drogas em diversos países. Não se faz uma lei pela intenção e sim o que ela vai fazer na realidade. Essa lei tem um problema de competência porque não pode legislar sobre algo tratado por uma lei federal. O uso abusivo de drogas é grave, mas não se resolve com esse projeto que ainda piora no contexto que a gente vive.

O texto do projeto não explica como o agente da prefeitura atestaria que a substância encontrada com o infrator de fato seria uma droga ilícita. Rogério argumenta que a ideia é que a pessoa seja encaminhada à delegacia.

Atestada por perícia pela polícia, seria lavrada a multa, que dobraria de valor a cada reincidência. Se o infrator for menor de idade, caberá aos pais ou responsáveis pagar pela infração. A punição em dinheiro poderia ser substituída por prestação de serviços comunitários por seis meses para entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo município. A medida não se aplicaria para moradores de rua, que deveriam ser encaminhados para tratamento de dependência química.

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