Câmara vota projeto de lei que prevê mudanças urbanísticas no Rio e beneficiaria a milícia; MPRJ entra na Justiça

RIO - Um projeto da prefeitura do Rio, que prevê a flexibilização das regras urbananisticas da cidade, criou uma grande polêmica. A proposta entrou em uma primeira sessão de votação na Câmara Municipal de Vereadores na terça-feira, dia 14. No entanto, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação na Justiça para barrar a segunda discussão da proposta, chamada de "Lei do puxadinho", que está marcada para plenária virtual nesta quinta-feira, dia 16, a partir das 16h. Segundo o órgão, o projeto requer uma discussão sobre o tema com participação da sociedade, principalmente por causa do impacto ambiental e porque pode beneficiar a atuação das milícias na cidade.

O pedido chegou em regime de urgências e entrou na pauta de surpresa para ser apreciada pelos 48 vereadores que estavam na plenária. Deste número, 30 foram a favor, enquanto 16 votaram contra o projeto. Dois vereados se abstiveram. Pelo projeto, estão permitidos o licenciamento e a legalização de construções mediante o pagamento de uma taxa ao município.

Na quarta-feira, dia 15, o MPRJ, através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) ajuizou uma ação na Justiça pedindo que a Câmara de Vereadores se abstenha de fazer a segunda votação do projeto. Ainda pediu para a proposta retornar ao Executivo. Segundo o MPRJ, a prefeitura deve apresentar fundamentos técnicos e de impacto ambiental para que a tramitação ocorra com a participação da população e de urbanistas.

Além disso, o projeto pode favorecer as milícias, que têm como um dos braços econômicos as construções irregulares. A informação está na ação civil pública que pede a suspensão da votação. O projeto é uma versão da chamada "Lei do Puxadinho" e seria um incentivo para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações.

O projeto prevê:

Que prédios residenciais podem ter uso misto, ou seja, autoriza a conversão de apartamentos em salas comerciais mediante o pagamento de uma taxaUm outro artigo muda o cálculo do gabarito, a altura máxima permitida para as construções.Se houver prédios com gabarito superior ao definido pela atual legislação, será possível aplicar uma média de altura dos edifícios daquela quadraEm áreas próximas às comunidades, as chamadas áreas de especial interesse social, a prefeitura muda as regras de uso permitindo construções multifamiliares e mistas - comerciais e residenciaisEspecificamente na área de planejamento 4, que inclui a Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, o acréscimo de até três andares nas construções passaria a ser permitidoO projeto também permite a transformação de hotéis - em prédios de uso residencial ou mistoA prefeitura também quer autorizar o acréscimo de um andar de cobertura em prédios com mais de três andares.

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