Calote, pedalada e contabilidade criativa: o substitutivo à PEC 23/2021

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Nadaé tão ruim que não possa ficar pior. Noticia-se substitutivo apresentado peloDeputado Hugo Motta à PEC 23/2021 (“PEC do Calote”), que renova a intenção do governode preservar as emendas de relator e assegurar o Auxílio Brasil à custa dodescumprimento de decisões judiciais. A emenda é pior que o soneto, compotencial de gerar irreparáveis danos à economia nacional, como alerta órgãoconsultor do Poder Legislativo, a IFI (Instituição Fiscal Independente).

Otexto prevê limite (subteto) não só para o pagamento de precatórios, mas tambémpara sua expedição, como se o Poder Judiciário só pudesse determinar o cumprimentode suas decisões se o Poder Público estiver disposto a pagar. A autoridade daJustiça nunca foi tão afrontada. Como adverte o Min. Luiz Fux: “De que serveuma sentença condenatória incapaz de surtir efeitos práticos? A resposta ésimples e direta: nada.”.

Otexto procura, ainda, coagir o credor do precatório não expedido -porque superior ao subteto - a aceitar desconto de 40%, sob pena de sujeitar-sea pagamento em 10 parcelas corrigidas pela SELIC. A alternativa aocalote seria um encontro de contas com eventuais débitos exigidos pelo PoderPúblico, ou usar o valor do precatório para compra de imóveis públicos, participaçãosocietária em estatais ou recebíveis da União, para pagamento de outorga nasconcessões de serviços públicos. Aquele que foi lesado pelo Estado teria,assim, que se tornar seu sócio compulsório.

O Deputado Hugo Motta afirmaque “não é interesse nosso regulamentar um calote aquem quer que seja ... estamos tirando do texto a proposta inicial do governode parcelamento em 10 anos, para acabar com essa história de que (...) umapessoa que tem direito aos precatórios vai esperar 10 anos para receber (...)nós não concordamos com isso” (Correio Braziliense, 07.10.2021). Com o devidorespeito, vamos chamar cada coisa pelo seu nome.

É sim, parcelamento. Eufemismos nãomudam os fatos. O texto veicula um parcelamento forçado, classificado como calotepelo STF (ADI 2356). Quantos anos vão esperar os vencedores à expedição deprecatório toda vez que o tal subteto for atingido (algo em torno de R$ 40 bi,ao passo em que a conta vincenda em 2022 é de R$ 89 bi) é pergunta sem resposta.Deixar de pagar aquilo que foi imposto por ordem judicial, porque atingido valorarbitrado pelo próprio devedor como limite a saldar seus passivos, é impor umparcelamento à própria autoridade do Judiciário.

É sim, calote.Consoanteo substitutivo, se o Tesouro Nacional não receber o precatório, a dívida inexiste.Pretende-se, assim, constitucionalizar a fraude, em colisão com a transparênciaorçamentária e com a moralidade administrativa. É como se o condenado, após otrânsito em julgado, se tornasse inocente porque o mandado de prisão não foientregue ao delegado. O Poder Legislativo foi alertado pela Nota Técnica50/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do equívoco damanobra: “a falta de pagamento não extingue obrigações, o que acarreta aumentoautomático do passivo”.

Ésim, pedalada. Segundo o Min. Bruno Dantas (TCU), “pedaladaé quando o governo tem uma dívida reconhecida e deliberadamente, por iniciativasua, rola aquilo para o exercício seguinte”[1].O substitutivo autoriza a União rolar sua dívida, toda vez que alcançado osubteto ao pagamento de precatórios. Inescapável o enquadramento da manobra aoconceito de pedalada.

Impedir o Judiciário de exercer sua função, desautorizando-oa expedir precatório é rolar a condenação. A pretensão, portanto, é de que oCongresso aprove não só o calote, como também a pedalada fiscal e a usurpaçãoda autoridade da Justiça. É da nossa jurisprudência seu enquadramento comocrime de responsabilidade fiscal, que sujeita o Chefe do Executivo à perda domandato e de seus direitos políticos por 8 anos.

Ésim, mecanismo de contabilidade criativa. O efeito fiscal da proposta éainda mais danoso do que o da malfadada PEC do Calote, cujas projeções são deque, em 2029, haveria saldo de condenações inadimplidas de R$ 239 bilhões. Osubstitutivo, por sua vez, geraria estoque de meio trilhão de reais no mesmoprazo. Ao fim do prazo do teto de gastos, o montante seria de R$ 1.448,1bilhões (Inf. 3 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira).

Alega-seque os mecanismos de liquidação propostos no substitutivo teriam o condão deimpedir que precatórios vencidos formassem essa bola de neve. Ocorre que avalidade do encontro de contas depende da vontade de ambas as partes, não bastandoo interesse da União. Boa parte dos precatórios em questão refere-se ao FUNDEF,verba carimbada, que não pode suportar outros débitos que não os da educação.

Areferida NT 50/2021 alerta que a compensação não impedirá a formação demonstruoso estoque de precatórios não pagos. Segundo o documento, apenas 17%dos R$ 16,2 bi dos precatórios do FUNDEF poderiam ser liquidados dessa maneira.

Osubstitutivo terá o mesmo destino da PEC 23/2021: a inviabilidade. A NT 50/2021faz referência a outras soluções que prestigiam o teto de gastos, seja (a) aexclusão dos precatórios relativos ao FUNDEF do teto, seja (b) aquela apresentadapelo Deputado Marcelo Ramos de retirar, da série histórica, os precatórios parao cômputo do referido limite, seja, por fim, (c) “excluir do teto de gastosapenas os valores da despesa de precatórios que cresceu acima do índice decorreção do teto de gastos” o que teria efeito similar. A proposta do DeputadoMarcelo Ramos conta com respaldo da OAB e de inúmeros economistasex-integrantes do Poder Executivo e hoje representantes do mercado.

Éhora da grandeza histórica, do patriotismo, evitando-se soluções que afrontem aautoridade da Justiça, pilar do Estado de Direito. A sociedade espera por umaescolha sensata, capaz de debelar a insegurança e o descrédito das instituiçõescausados pelo desgoverno nas contas públicas.

*ProfessorTitular da Faculdade de Direito da UERJ

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