Câmara chancela verba pública eleitoral para compra de helicóptero a carro de luxo

Adriano Machado/Reuters

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Texto aprovado pela Câmara estabelece, agora, que o fundo partidário possa ser usado também para "compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens".

  • Objetivo é barrar decisões da Justiça Eleitoral contrárias a esse tipo de gasto com dinheiro público.

A permissão expressa para que partidos políticos usem verbas públicas para adquirir bens móveis e imóveis, como mansões, helicópteros, aviões e carros de luxo foi concedida nessa sexta-feira (20) pela Câmara dos Deputados durante a aprovação do projeto de lei que afrouxa a lei eleitoral.

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A informação é da Folha de S.Paulo, segundo a qual a lei que trata atualmente do Fundo Partidário —principal fonte de financiamento público dos partidos, com previsão de distribuição de quase R$ 1 bilhão em 2019— fixa um rol restrito de possibilidade de uso das verbas.

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Tanto é que, em fevereiro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) proibiu de maneira expressa que os partidos usassem o fundo para comprar imóvel onde funcionasse a sede de suas atividades. Além disso, ficou estabelecido ainda que reformas em bens já existentes só poderiam ser bancadas com dinheiro público para ações "estritamente necessárias".

O texto aprovado pela Câmara dentro do projeto que busca afrouxar regras de transparência, fiscalização e punição relativas ao uso das verbas públicas pelos partidos estabelece, agora, que o fundo partidário possa ser usado também para "compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens".

Amenizado após forte pressão contrária, o projeto depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para que essas regras valham já para as próximas eleições, no entanto, a sanção precisa ocorrer até 3 de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.

Em 2017, veio à tona um dos vários exemplos de uso questionável das verbas públicas pelos partidos. Na ocasião, o Ministério Público Federal obteve a quebra do sigilo bancário do Pros (Partido Republicano da Ordem Social) em decorrência do uso do dinheiro público para compra de helicóptero (R$ 2,4 milhões), aeronave bimotor (R$ 400 mil) e uma série de imóveis, entre eles uma mansão de R$ 4,5 milhões no Lago Sul, uma das regiões mais nobres de Brasília.

Assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, a peça apontava a suspeita de superfaturamento e uso das aquisições para fins particulares.

"Por se tratar de natureza pública, os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados em estrita consonância com os postulados balizadores da atividade pública, entre os quais ressaem a economicidade, a moralidade a finalidade e a probidade", escreveu Dino, na ocasião.

O procurador então ressaltou se tratar "de elevada quantia de recursos públicos que vêm sendo utilizada sem economicidade, ou ainda pior, para fins outros que não os previstos na legislação de regência, atendendo interesses particulares de Eurípedes Gomes de Macedo Júnior [fundador e presidente da sigla] e outrem".

À Folha, em nota, o Pros informou que com a quebra do sigilo bancário da sigla relativa aos anos de 2014 e 2015 as informações obtidas foram periciadas e resultaram em um relatório.

"Como não foi encontrada nenhuma irregularidade grave na análise pericial, foi determinada a juntada do referido relatório aos autos das prestações de contas do Pros, relativas aos exercícios de 2014 e 2015, para análise no momento do julgamento das referidas contas". A Justiça Eleitoral ainda não julgou as contas da legenda relativas a esses dois anos.

A proposta agora aprovada pela Câmara, além da menção genérica à aquisição de bens móveis e imóveis, permite também outras compras hoje vedadas, como a de passagens aéreas para não filiados participarem de congressos, reuniões ou outro tipo de evento.

Para promotor de Justiça por São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção Roberto Livianu, isso representa “uma avenida aberta para a prática de caixa dois e lavagem de dinheiro, sem sombra de dúvida”. “Tudo isso escancara uma porta para o total descontrole das contas. O uso irresponsável, aberto, o uso coringa do dinheiro público que deixou de ser investigo em educação, em saúde, em segurança, fica cada vez mais aberto e na direção oposta do que seria desejável", disse.

Outro ponto controverso do projeto são brechas abertas ao caixa dois. Para especialistas, isso se deve à permissão de gastos com advogado e contabilistas sem limitação. Defensor do projeto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nega que haja essa brecha e afirma que essas interpretações são equivocadas.