Projeto que obriga agressor a ressarcir SUS é aprovado na Câmara

Projeto segue agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro

RESUMO DA NOTÍCIA

  • O pagamento, segundo o texto do projeto, não substitui ou diminui o cumprimento da pena

  • Agressor não poderá utilizar dinheiro da própria vítima ou de dependentes para o ressarcimento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha e obriga o agressor a ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde) em caso de violência doméstica ou familiar.

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A proposta já havia sido aprovada pela Casa, mas foi alterada pelo Senado e, por isso, precisou passar por nova votação na Câmara. Os deputados rejeitaram todas as emendas feitas pelos senadores. Agora, o texto será encaminhado para o presidente Jair Bolsonaro (PSL) para sanção, veto integral ou veto parcial do texto.

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O agressor não poderá fazer o pagamento usando recursos da mulher agredida, e nem dos dependentes. Além disso, precisa pagar também os dispositivos de segurança usados no monitoramento de vítimas de violência doméstica em caso de medida protetiva – por exemplo, o botão do pânico, já usado em estados como Espírito Santo, São Paulo e Maranhão. A tecnologia permite que a vítima acione policiais caso esteja em perigo iminente de agressão.

O projeto determina, ainda, que o ressarcimento não deve substituir e nem atenuar a pena aplicada ao agressor na esfera criminal.

O dinheiro arrecadado será encaminhado ao fundo de saúde da União, do estado ou do município responsável pela unidade que prestou os serviços à vítima.

O relator da proposta no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), afirma: "Não é justo que a sociedade seja onerada, ainda que indiretamente, por causa de ilícitos cometidos pelos agressores da violência doméstica. Já era tempo de se estabelecer a responsabilidade do agressor em ressarcir essas despesas, que, cabe ressaltar, não existiriam se ele não tivesse praticado o delito".

Jair Bolsonaro agora tem 15 dias para aprovar ou vetar o projeto de lei.