Camara retoma votação da PEC dos Precatórios analisando destaques em primeiro turno nesta terça-feira

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BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados começou a encaminhar a votação dos destaques para modificar o texto base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça contra a União.

A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa, na semana passada, com placar apertado e deverá ser votada em segundo turno ainda nesta terça-feira. No primeiro turno do texto principal o governo obteve 312 votos favoráveis, apenas quatro a mais que o mínimo necessário.

Além de adiar o pagamento de precatórios, a PEC expande o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação e abre caminho no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 no ano eleitoral.

Segundo estimativas da equipe econômica, a proposta vai ampliar os gastos em R$ 91,6 bilhões em 2022.

O governo tem pressa em aprovar a PEC porque pretende pagar o Auxílio Brasil turbinado, que substitui o Bolsa Família, a partir de 10 de dezembro. O prazo máximo para concluir a votação da matéria, que ainda precisa passar pelo Senado, é 20 de novembro, segundo o Ministério da Cidadania.

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