Carlos Minc pede anulação da nomeação de Washington Reis para Secretaria estadual de Transportes

O deputado estadual Carlos Minc (PSB) entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a anulação da nomeação de Washington Reis (MDB) como secretário estadual de Transportes e Mobilidade Urbana. O parlamentar argumenta que o ex-prefeito de Duque de Caxias foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) com base em condenação por órgão colegiado pela prática de crimes ambientais. Reis foi um dos principais articuladores da campanha de Cláudio Castro (PL), chegando a ser vice na chapa do governador. Ele, no entanto, renunciou à candidatura após decisão unânime do TRE-RJ pelo indeferimento do registro. Thiago Pampolha acabou ocupando a vaga.

- Essa nossa representação não tem julgamento moral ou político. Trata-se de uma questão de constitucionalidade. Uma das funções do parlamento é fiscalizar o Poder Executivo. E o governador cometeu um ato ilegal ao nomeá-lo como secretário - afirma Carlos Minc. - Tanto a constituição estadual quanto a federal diz que se uma pessoa é declarada inelegível ela não pode assumir cargos como de secretário e subsecretário.

A representação destaca que a lei federal afirma que são inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. A Constituição do Estado do Rio diz que é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, subsecretário, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, entre outros. Em dezembro de 2016, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Washington Reis a uma pena de sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa. Em agosto do ano passado, a Segunda Turma do STF rejeitou recursos do ex-prefeito, mantendo sua condenação por crime ambiental e loteamento irregular do solo.

Professores de Direito ouvidos pelo RJ2, da TV Globo, afirmam que, de acordo com a legislação, Reis não deveria ter sido nomeado.

Jurisprudência dos tribunais entende que isso pode violar o princípio da moralidade administrativa. Aquele que foi condenado por decisão colegiada de tribunal, se não pode ser eleito ao cargo de governador de estado, também não pode ser nomeado pelo governador de estado ao cargo de secretário de estado - explicou Gustavo Sampaio, professor da UFF.

O MPE, a partir da provocação do deputado, pode levar denúncia ao Tribunal de Justiça do Rio. A Secretaria estadual de Transportes e Mobilidde Urbana disse ao RJTV que o caso de Washington Reis ainda está sob análise do STF, ressaltando que o atual secretário "confia na Justiça".