Caso Henry: MP é contra pedido de Jairinho para recuperar mandato de vereador do Rio

O Ministério Público do Rio opinou contra o mandado de segurança impetrado por Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, em que ele pede a nulidade da perda de seu mandato de vereador. De acordo com a manifestação da promotora Alexandra Paiva D’Ávila Melo, da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, em seu pleito, não foi possível provar a ilegalidade do ato praticado pelo Plenário da Câmara Municipal do Rio, tendo ficado demonstrado que o processo ético-disciplinar instaurado observou o princípio constitucional da presunção de inocência.

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No documento, ao qual O GLOBO teve acesso, a promotora explica que “as esferas administrativa e criminal são independentes, sendo que o mesmo fato pode gerar três responsabilizações distintas, a saber: cível, criminal e administrativa”. Jairinho é réu com a ex-namorada, a professora Monique Medeiros da Costa e Silva, em um processo por torturas e homicídio do filho dela, Henry Borel Medeiros., no II Tribunal do Júri.

“(…) a jurisprudência pátria consagra o entendimento de que contra atos do Poder Legislativo descabe o controle judicial, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição da República. Resta claro que ao Poder Judiciário cabe a responsabilidade de decidir acerca da legalidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício, não se pode perder de mira a regra da autocontenção, que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes. Por seu turno, a Constituição atribuiu ao Poder Judiciário o encargo de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão, conforme artigo 5º, inciso XXXV”, escreveu Alexandra Paiva D’Ávila Melo.

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Em uma petição de 31 páginas, o advogado Berilo Martins da Silva Neto, que representa Jairinho, argumentou que a "campanha midiática" produz efeitos sobre o juiz, que tem sua independência dissipada, "não podendo realizar um julgamento livre por estar diante de uma verdadeira coação". Ele destacou ainda que o ex-parlamentar "sempre foi um pai carinhoso, presente, amado pelos filhos e por todos os membros de sua família" e a presunção de inocência do cidadão é um elemento fundamental em todo ordenamento jurídico.

"Levar um vereador a julgamento juspolítico e cassá-lo no auge de uma campanha de mídia é levá-lo a um linchamento, em que os ritos e fórmulas processuais são apenas a aparência da justiça, se encobrindo os mecanismos cruéis de uma execução sumária", defendeu o advogado. Berilo explica que a representação que deu origem ao processo ético-disciplinar foi proposta em 27 de abril, por decisão unânime do Conselho de Ética da Câmara Municipal após a divulgação pela imprensa de indícios de envolvimento de Jairinho na morte de Henry.

A petição afirma que Jairinho, "pessoa de hábitos simples, nascido e criado no bairro de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio, foi graduado no curso de Medicina, no primeiro semestre de 2004, pela Faculdade Unigranrio. O destino, todavia, lhe reservara outra trajetória: a política". "A preocupação com a ausência de políticas públicas nas áreas de saúde, transportes e educação, foi decisiva para o seu ingresso na vida política", disse.

"Na vida pessoal e familiar, Jairinho, ao contrário do que ventilado na mídia, sempre foi um pai carinhoso, presente, amado pelos filhos e por todos os membros de sua família. Pessoa carismática e extremamente empático formou uma legião de amigos e de admiradores que se surpreenderam quando as investigações sobre a morte do menor Henry, resultaram no seu indiciamento como um dos autores do crime de homicídio, com a consequente cassação do seu mandato parlamentar", afirma o documento.

"Muitos de seus correligionários e adversários políticos continuam prestando solidariedade; outros, como é natural do ser humano, quando alguém próximo sofre infortúnios, se afastaram, mas nem por isto deixaram de reconhecer em Jairinho uma pessoa de excelente caráter e extremamente amiga, principais características de sua personalidade. A imagem de monstro e de torturador, construída pela autoridade policial e fomentada pela mídia sensacionalista, será desfeita no curso da instrução criminal quando virá à tona toda verdade sobre os fatos, uma vez que não foi observada", escreveu Berilo na petição.

O advogado afirma também que a Constituição Federal assegura a presunção de inocência, não permitindo "que meras suspeitas, sem prévia decisão judicial condenatória irrecorrível, possam projetar-se na esfera jurídica do indivíduo, para privá-lo de sua liberdade individual ou da sua condição de administrador probo, com a grave e séria consequência de ter a privação (suspensão) temporária da cidadania, deixando de ser votado em pleitos eleitorais".

"Somente sentença judicial, após o seu trânsito em julgado, é que pode elidir o estado inicial de presunção de inocência em favor de todos os cidadãos. Em sendo assim, é de se estabelecer que a reputação ilibada e a idoneidade moral do então de Jairinho somente podem ser obtidos em seu estado original, em tese, após o esgotamento de todos os recursos colocados à disposição do mesmo, porquanto sem o trânsito em julgado não há condenação definitiva. Por essa ótica constitucional, o inquérito policial não possui função jurídica de afastar a inocência de quem é investigado, e muito menos fundamentar a quebra de decoro parlamentar na esfera política", defendeu Berilo.

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