Castro aposta em projeto de novo Regime de Recuperação Fiscal como 'salvação' para o Rio

André Coelho
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O governador em exercício Cláudio Castro (09/10/2020)
O governador em exercício Cláudio Castro (09/10/2020)

Além da possível suspensão da venda da Cedae, levantada na última quinta-feira (28), o governador em exercício Cláudio Castro tem defendido a aprovação de mudanças no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O plano assinado em 2017 venceu em setembro deste ano, e foi prorrogado provisoriamente por seis meses enquanto o Ministério da Economia avalia a proposta de renovação e discute os termos da prorrogação até 2023.

Ao contrário da primeira fase do RRF, em que o pagamento da dívida com a União foi suspenso, representando uma economia de R$ 58 bilhões, a nova etapa prevê um retorno gradual dos pagamentos, até atingir a totalidade das parcelas no fim de 2023. Em reunião com o presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira, Cláudio Castro defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 101/20, do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que modifica o plano e estende sua duração por mais dez anos.

— Apesar de ser um regime que ajudou muito o Rio, a próxima fase dele é uma fase que o estado não está pronto para seguir. E pedi a ele ajuda na aprovação. Esse projeto é a grande possibilidade de salvação do Rio — disse.

Autor do projeto defendido por Castro, o deputado Pedro Paulo diz que a proposta aprimora o Regime e melhora os instrumentos de fiscalização por parte da União e permite uma adaptação mais efetiva do estado ao retorno dos pagamentos integrais. Ao contrário da regra atual,

— Hoje se você não cumpre alguma vedação, a alternativa é a exclusão, o que nunca acontece na prática, porque isso quebraria o estado. A proposta estabelece sanções intermediárias para incentivar que ele não descumpra as vedações — afirma.

O deputado explica que a proposta prevê um prazo mais longo com uma retomada gradual a médio prazo dos pagamentos à União, ao mesmo tempo em que reforça os mecanismos de ajuste.

— A retomada da dívida não é mais no modelo acelerado em três anos. Você tem um ano com pagamento zerado, e a partir do primeiro ano passa a pagar 10% a mais anualmente, até chegar a 100% no final do período. As contrapartidas e as vedações também estão mais calibradas — relata.

Segundo Pedro Paulo, a proposta foi baseada nas discussões do chamado Plano Mansueto, projeto batizado em homenagem ao ex-secretário da Receita do Governo Federal, que foi debatido no Congresso mas acabou modificado e aprovado como uma ajuda emergencial aos estados. Por isso, o parlamentar acredita que há chances da proposta ser votada ainda este ano.

— É um projeto que ajusta a dívida mas também exige uma melhor gestão fiscal dos estados. Os governadores querem, o Governo Federal já sinalizou positivamente, e o presidente da Câmara Rodrigo Maia está acompanhando de perto — completa.

Para Paulo Feijó, coordenador de finanças públicas do gabinete do deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB ), a aprovação do projeto é o melhor caminho para as finanças estaduais. Ele destaca que apesar do RRF ter permitido ao estado deixar de pagar R$ 58 bilhões nos últimos três anos à União, a dívida consolidada tem crescido.

— A saída é de médio prazo. A trajetória que o próprio estado colocou na Lei de Diretrizes Orçamentárias é que em 2023 a dívida vai passar de 500% da receita corrente, indicadores piores que no início do plano.

Segundo Feijó, o aumento se deu tanto pela suspensão dos pagamentos quanto pela obrigação do Estado desistir de ações judiciais questionando débitos com a união para poder aderir ao Regeime.

— O estado foi para a UTI fiscal, está respirando por aparelhos, mas não se recupera em três anos. O que o governador disse está correto, precisamos da aprovação desse projeto — completa.

A venda da Cedae, prevista também no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) firmado com a União, foi colocada em dúvida pelo governador em exercício Cláudio Castro em declaração durante o lançamento de um projeto de reflorestamento da Mata Atlântica na manhã de ontem.

— O Rio, com pressa, já fez maus negócios simplesmente pela questão financeira. Isso não se repetirá — disse o governador em exercício, que completou: — Não tenho interesse nem que sim e nem que não (na privatização). Se for bom para a população do ponto de vista de investimentos, será feita. Se não for, ela não será feita neste modelo atual.

O próprio governo do estado estimava arrecadar com a operação, chamada de outorga, R$ 5,7 bilhões este ano, com mais uma parcela de R$ 1,4 bilhão a ser depositada em 2023. Além disso, a privatização garantiria um investimento de R$ 32 bilhões para proporcionar a universalização da distribuição de água e do tratamento e da coleta de esgoto na área atendida num prazo de até 20 anos.

Mesmo sem a privatização, a Cedae pode acabar saindo das mãos do estado. Isso porque a companhia foi dada como contragarantia do financiamento contratado em dezembro de 2017 junto ao banco BNP Paribas. Essa operação, que na época tirou o estado do atoleiro, tem como “avalista” o governo federal. No acordo feito, se o Rio não pagar a dívida que vence agora em dezembro, a União terá que desembolsar a quantia, que estaria em torno de R$ 4,5 bilhões, e assumiria a Cedae.

O acordo foi firmado há três anos e teve até a aprovação da Assembleia Legislativa do Rio, apesar dos protestos de servidores. A companhia sempre foi controlada por políticos. Investigações do Ministério Público Federal mostram que ela seria “cota” do Pastor Everaldo, presidente do PSC, que está preso. Ele indicaria seus aliados para postos-chave na Cedae.

Em nota, o Ministério da Economia informou nesta quinta-feira que, “de acordo com os termos do contrato de penhor que a União celebrou com o Estado do Rio, caso não haja o pagamento da operação de crédito firmada com o aval da União junto ao BNP, será iniciado o processo de execução judicial acerca das ações penhoradas”.

Estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o edital ainda está em fase final de elaboração. A intenção do estado é que a abertura das propostas fique para o início de 2021, por isso já estaria negociando com o BNP Paribas o adiamento do pagamento do empréstimo.

A proposta é conceder os serviços de água e esgoto em 47 dos 64 municípios hoje atendidos pela companhia. Ficaram fora, por opção das prefeituras, cidades como Macaé, Teresópolis e Rio das Ostras, que continuariam a ser atendidas pela Cedae até o fim do contrato. Depois desse prazo, em tese, devem conceder por conta própria os serviços de água e esgoto à iniciativa privada.

A capital está entre os 47 municípios que aderiram ao projeto porque a Região Metropolitana entrou em bloco. Mas, em junho, a prefeitura do Rio foi à Justiça para pedir que o processo de privatização seja suspenso. Numa ação civil pública, com pedido de liminar, solicita ainda a anulação da concorrência. O governo municipal alega “flagrante violação ao contrato (de prestação de serviços, que a companhia tem com o município), à lei e à Constituição da República”. Ainda não houve julgamento.

De acordo com edital, os municípios serão divididos em quatro lotes, com o fatiamento da capital, cidade mais rentável no faturamento da Cedae, para permitir a viabilidade econômica de cada setor e atrair investidores, que podem ser empresas estrangeiras. Em nota, o BNDES afirmou ter convicção de que a concessão é o melhor caminho para a universalização do saneamento nas áreas atendidas. Segundo o banco, o projeto vai beneficiar 13,15 milhões de pessoas e gerar mais de 30 mil empregos.

No entanto, para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento e Meio Ambiente (Sintsama-RJ), que representa os funcionários da Cedae, Humberto Lemos, o projeto tem falhas e desconsidera passivos da empresa. Lemos diz que dívidas com o plano de previdência dos servidores e ações judiciais contra a Cedae ficariam com o governo, um montante estimado por ele em R$ 5,5 bilhões.

— São vários problemas no projeto. O estado ficaria com a parte podre e concederia a parte boa. O dinheiro arrecadado com a concessão seria usado para pagar essas dívidas — afirma.

O governo do estado foi procurado para esclarecer quais seriam os pontos negativos citados pelo governador em exercício e se há recursos para o pagamento do empréstimo, mas houve resposta.

Em Alagoas, a privatização da companhia de saneamento rendeu um bom resultado para o governo. Foi o primeiro leilão de uma empresa do setor realizado após a aprovação do marco regulatório, em julho deste ano. Lá, a modelagem, também feita pelo BNDES, previa um valor mínimo de R$ 15 milhões. Mas o leilão conseguiu R$ 2 bilhões.