Castro considera a decisão da Alerj inválida e determina leilão da Cedae

Gabriel Sabóia
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A Secretaria estadual da Casa Civil informou que o leilão de concessão da Cedae está mantido para esta sexta-feira (30), às 14h, na Bolsa de Valores de São Paulo, como revelou o jornalista Ancelmo Gois.Em edição extra do Diário Oficial, o governador Cláudio Castro determinou a continuidade do processo licitatório e considerou inválida a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que aprovou um projeto que suspende o leilão.

A decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao estado, na qualidade de mandatário. Esse entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A nota da Casa Civil destaca ainda que o decreto legislativo aprovado pela Alerj cria para o governo uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido. Na última semana, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão.

Confira a íntegra da nota:

"O leilão da concessão da prestação dos serviços de saneamento dos municípios está mantido para esta sexta-feira (30/04), às 14h, na B3, em São Paulo.

Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/04), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário.

Este entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado, no relatório de auditoria TCE-RJ 100.765-3/21.

A publicação destaca ainda que o Decreto Legislativo (DL) recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido - conforme define a Lei Federal 8.987/95.

Para finalizar, é importante destacar que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão."

Nos últimos dias, como antecipou o colunista Ancelmo Gois, Flavio Bolsonaro, que até 2018 era deputado estadual, entrou no tabuleiro da Alerj para tentar impedir a suspensão do leilão da Cedae, marcado para esta sexta-feira (30). O senador ligou para parlamentares bolsonaristas para "lembrá-los" da importância de a concessão da Cedae prosperar.

Na última terça-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubara a decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ) que suspendia o leilão. A decisão de Fux também proíbiu que tribunais de primeira e segunda instância impeçam a realização do processo licitatório. A Alerj, no entanto, ainda podia legislar sobre o tema.

— Determino a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de Primeiro e de Segundo graus que obste, parcial ou integralmente, o andamento do certame licitatório destinado à concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, previsto no Decreto nº 47.422/2020, do Governador do Rio de Janeiro, até ulterior decisão no presente incidente — diz.

Na última semana, Fux suspendeu outra liminar — essa, da Justiça do Rio - que inviabilizaria o leilão da empresa, sob o argumento de que uma lei estadual só permitiria que a companhia fosse concedida pelo prazo máximo de 25 anos. Fux determinou que o prazo de concessão da Cedae seja fixado em 35 anos, como prevê o edital de licitação.