Cedae é multada em R$ 20 milhões por despejo de esgoto no mar da Barra

Lucas Altino
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RIO - Uma ação que nasceu em 1996 resultou na cobrança de uma multa de R$20 milhões à Cedae, na última sexta-feira, por descumprimento de obrigações no tratamento do esgoto que é lançado ao mar pelo emissário submarino da Barra. Na decisão, a juíza federal Carmem Silvia Lima de Arruda afirmou que a própria companhia confessou as falhas no "pleno funcionamento de um sistema eficiente de tratamento de esgoto". O prazo para pagamento é de 15 dias.

Nas últimas décadas, a Cedae e o Ministério Público Federal (MPF) discutiram na justiça se os parâmetros estabelecidos num Termo de Transação de 1996 entre as partes estavam sendo cumpridos. A ação foi proposta inicialmente pela então Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio (Famerj), quando o emissário submarino ainda não existia, e a região da Barra sofria com a falta de saneamento básico. No acordo, então, ficou decidido que o emissário seria construído, assim como haveria obrigações mínimas de tratamento dos efluentes, e em 2009 um Termo Aditivo adicionou novas cláusulas, como a previsão de multa de R$20 milhões para o caso de descumprimento.

Desde então, o MPF pedia a comprovação das promessas, e numa vistoria, em 2012, peritos analisaram que o emissário submarino funcionava sem o devido tratamento de esgoto. Na ação, o MPF afirmou que “o emissário não trata o esgoto, apenas promove o despejo em áreas suficientemente distantes da zona de banho.” Em outros laudos posteriores, foi comprovado que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Barra não funcionou adequadamente ao menos por 14 meses entre 2014 e 2015 e que lançou efluentes com parâmetros seis vezes maiores que os permitidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2015.

Por outro lado, a Cedae alegava, através de relatórios, que o desempenho do emissário não era afetado pela "eficiência do tratamento final". Para o procurador do MPF Sergio Suiama, a Cedae agia como se "tivesse autorização para jogar esgoto no mar":

- Eles juntavam laudos estapafúrdios, falando que o destino de despejo de esgoto é longe, que é quantidade pequena e não vai para costa. Assim, tentava provar que o mar conseguiria absorver. Já cobrávamos a execução da multa faz tempo, mas agora, como há a notícia de concessão da companhia, pedimos para a justiça reconhecer o descumprimento do acordo firmado no passado - explica o procurador, que ainda cita a continuidade da ação no âmbito criminal, além do civil. - A ação penal é justamente por jogar esgoto in natura pelo emissário.

Além da determinação da multa, a Justiça também intimou o governo do Rio, através da Procuradoria Geral do Estado, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e o BNDES para tomarem ciência da decisão. Para Suiama, é um movimento relevante nas vésperas do leilão da Cedae, previsto para esta sexta-feira.

- Supostamente a concessionária ficaria responsável por essa situação do emissário submarino. Então a intimação é importante para que tenhamos manifestação sobre quem ficará responsável, e quem vai pagar os R$20 milhões. A princípio, imagina-se que todo passivo da Cedae carrega influência no leilão - diz Sergio Suiama.

Procurada, a Cedae informou que ainda não foi intimada da decisão. "Tão logo isso ocorra, a Companhia apresentará a cabível manifestação nos autos do processo judicial", diz o texto enviado pela empresa.