Ciro Nogueira diz que estender validade de PEC da Transição para 4 anos é 'usurpação de poder'

Um dia depois de declarar apoio à PEC da Transição, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, voltou a afirmar nesta segunda-feira que defende uma exceção ao teto de gastos com validade de apenas um ano, ou seja, só para 2023.

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A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pretende fixar um prazo de quatro anos para deixar todos os gastos do novo Bolsa Família fora do teto. Mas, nesta segunda-feira, Ciro voltou a criticar a proposta de que a PEC tenha validade por todo o mandato de Lula. Segundo ele, isso é "ursupação de poder" e "falta de critério democrático."

"A questão de estender para 4 anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático", afirmou Ciro Nogueira em nota divulgada à imprensa na manhã desta segunda-feira.

Um dos principais expoentes do centrão, grupo que apoiou o presidente Jair Bolsonaro nas eleições, e um dos líderes do PP, Ciro voltará ao Senado em 2023 — ele ainda tem um mandato de quatro anos para cumprir.

Ciro disse ainda que “o mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano.”

“E, a partir daí, que dialogue com o Congresso eleito e com a sociedade, com base em todas as premissas claras de sua plataforma de gestão e seu programa econômico, como conduzir o país nos próximos quatro anos. Esse é o caminho mais democrático e legítimo.”

O Orçamento de 2023 já prevê verba para o pagamento de um benefício de R$ 400. Ao retirar todo o valor do Bolsa Família do teto, a equipe do governo eleito garantiria não só o pagamento dos R$ 600 para os beneficiários do programa, como também abriria um espaço no Orçamento de R$ 105 bilhões para outras despesas consideradas essenciais, como reajuste do salário mínimo, Farmácia Popular e merenda escolar. Na prática, o total de gastos fora do teto, porém, ficaria em R$ 175 bilhões em 2023.

No comunicado, o chefe da Casa Civil do atual presidente Jair Bolsonaro disse que “o correto e republicano é o Congresso garantir a qualquer novo governo que os programas sociais e o salário mínimo sejam fortalecidos. A partir daí, o novo Congresso e o novo governo devem, com a legitimidade popular, encaminhar as novas pautas da sociedade.”

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Ciro Nogueira defendeu ainda que os recursos para manter os benefícios sejam assegurados dentro do orçamento, respeitando a regra de teto de gasto, que limita o crescimento das despesas da União, e flexibilizando apenas o necessário

"Para que o fundamental equilíbrio fiscal seja preservado, o que é benéfico antes de tudo para os mais vulneráveis, pois desordem fiscal é sinônimo de inflação, perda de poder de compra, desemprego, recessão. E tudo isso é ruim para os mais vulneráveis. Não podemos dar com uma mão e tomar com a outra. Somente a estabilidade da economia pode ser a âncora de políticas sociais eficazes”, disse Ciro no texto.

Em nota divulgada no domingo, o chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro anunciou que pretendia apoiar a PEC Transição que está sendo elaborada pelo governo eleito, mas ponderou que seu apoio será restrito a uma proposta que abranja apenas o primeiro ano do próximo mandato.

“O posicionamento que defenderei no Progressistas é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo. O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, disse.

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O ministro acrescentou que todos os parlamentares que compõem a base do atual governo e apoiam uma agenda econômica diferente da que foi eleita “têm o direito de se posicionar livremente”.

“A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a transição. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: 600 reais de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023. Todos os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso”, avaliou Ciro, em nota.