Cláudio Castro veta autorização para convocação de aprovados em concurso da PM de 2014

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O governador do Estado do Rio Cláudio Castro vetou o projeto de lei que autorizaria a convocação de todos os aprovados em um concurso da Polícia Militar realizado em 2014. A seleção foi para o Curso de Formação de Soldados. Segundo ele, a questão era de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, e não poderia ter sido elaborada na Assembleia Legistiva.

Na decisão publicada no Diário Oficial, Castro colocou que são responsabilidade do Executivo as leis que dispõe sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.

De autoria dos deputados Bruno Dauaire (PSC), Martha Rocha (PDT), Rodrigo Amorim (PSL) e Vandro Família (SDD), o projeto contemplava os candidatos que, até a data da inscrição dos certames, tinham 35 anos de idade. Uma emenda ao texto original estabeleceu ainda que o chamamento só ocorreria se houvesse vagas remanescentes não ocupadas por mulheres, conforme estabelecido pela Lei 8.382/19. A norma autoriza o Poder Executivo a ocupar vagas remanescentes destinadas aos aprovados do sexo masculino, quando o número de aprovados não atingir o total de postos disponíveis para ocupação imediata, para candidatas do sexo feminino que tenham obtido a pontuação mínima exigida.

Os autores defendiam que o projeto pode contribuir para sanar o déficit de servidores na Segurança Pública, além de fazer justiça com os aprovados que há tanto tempo aguardam a chance para fazer o curso de formação.

— Esse projeto é um avanço não só para esses homens e mulheres que lutam pelo seu direito, mas também a toda sociedade que vai ganhar com mais policiamento — afirmou Bruno Dauaire.

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