Cláudio Castro veta projeto de lei que aumentava margem consignável dos servidores estaduais para 40%

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O governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que aumentava a margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até 31 de dezembro deste ano. Na justificativa do veto, publicado em edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (7 de julho), Castro afirma que é competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre temas relacionados aos servidores públicos. Ele diz que, com a proposta, "o Poder Legislativo adentra em campo que está sob reserva de Administração, a cargo do chefe do Poder Executivo".

Um dos autores do projeto de lei, o deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania) protestou contra o veto nas redes sociais. Em sua página no Facebook, o parlamentar disse que vai pedir que a análise do veto seja pautada logo após o recesso da Alerj, na intenção de que ele seja derrubado. A Casa retoma as atividades em agosto.

Proposta de 'duvidosa constitucionalidade', diz professor de Direito Público

O projeto de lei, também de autoria dos deputados Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL), havia recebido aval da Alerj em 15 de junho. O texto visava garantir a aplicação, no Rio, da lei federal 14.131, de 30 de março, que fixou em 40% o percentual máximo da remuneração que uma pessoa pode comprometer com contratações de crédito que envolvam desconto em folha, até o fim de 2021.

No entanto, na avaliação do professor de Direito Administrativo Carlos Roberto Marques, da Universidade Candido Mendes, a lei federal só seria aplicável diretamente no Rio se não houvesse lei estadual tratando do tema.

— O aumento de margem para desconto em folha interfere na remuneração do servidor. Portanto, leis que tratam desse tipo de tema, que se relaciona com vencimentos, têm que ser de iniciativa do Executivo — esclarece o especialista: — Tenho visto decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicando a lei federal que trata desse assunto só quando não existe uma norma estadual, porque a competência é do chefe do Executivo do Estado.

A Constituição Estadual do Rio, no artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, letra b, estabelece que são de iniciativa privativa do governador as leis que disponham sobre "servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade".

Portanto, mesmo que o veto seja derrubado pela Alerj e a lei promulgada pelo Legislativo, o Executivo pode ajuizar uma representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio para fazer valer o que está escrito na Constituição Estadual, diz Marques.

— Se o governador entender que realmente houve uma afronta à Constituição, nada impede que o Estado ingresse com essa representação — explica o professor: — Essa iniciativa parlamentar me parece de duvidosa constitucionalidade.

Aumento para 35% em maio

De acordo com o projeto de lei vetado por Cláudio Castro, dos 40% previstos para a margem consignável, 5% ficariam destinados exclusivamente a amortização de despesas ou saques feitos com cartão de crédito.

No último 29 de maio, o Estado do Rio elevou a margem consignável dos servidores de 30% para 35%, com reserva de 5% para despesas com cartão de crédito. O percentual, no entanto, ainda ficou abaixo do permitido pela União.

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