Cláudio Castro veta reajuste dos auxílios alimentação e transporte para policiais civis do Rio

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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vetou integralmente o projeto de lei que instituía reajustes para os auxílios alimentação e transporte dos servidores da Polícia Civil do Estado. O texto havia sido aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) em 26 de agosto.

Atualmente, policiais civis recebem R$ 12 por dia de auxílio alimentação e R$ 100 mensais de auxílio transporte. Não há reajustes, respectivamente, desde 2011 e 2012. Pelo projeto aprovado, os valores passariam, nessa ordem, para R$ 60 por dia (totalizando R$ 1.320 por 22 dias ao mês) e R$ 500 mensais.

Na justificativa do veto, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (22), Castro lembrou que, de acordo com a Constituição Estadual, "são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executico ou aumento de sua remuneração', bem como 'servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade'".

Por conta disso, o governador destacou ainda que o Judicário vem considerando inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que concedem ou autorizam a concessão de vantagem pecuniária a servidores públicos.

Além disso, Castro salientou que a implementação dos reajustes dos auxílios alimentação e transporte para policiais civis afrontaria as regras do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado aderiu em meados deste ano. Por conta do novo RRF, um pacote de austeridade do governo do Estado, com uma série de medidas que afetam os servidores, está sendo analisado pela Alerj.

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