Cláudio Castro veta regras aprovadas pela Alerj para pagamento por aproximação. Deputados queriam autorização prévia do cliente

O governador Cláudio Castro vetou o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que obriga que a emissão de cartões de de crédito ou débito por aproximação (NFC, na sigla em inglês) seja previamente aprovada pelo consumidor.

A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira, dia 30, do Diário Oficial do Estado. Na justificativa, o governador argumentou que a proposta impacta instituições financeiras que atuam nacionalmente e, por isso, cabe ao Banco Central regular as regras.

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De autoria dos deputados Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD), o texto foi aprovado na Alerj no último dia 12, e causou reações no setor. Para a entidade que representa as operadoras financeiras, o PL poderia inviabilizar os pagamentos por aproximação no Estado do Rio.

A proposta determinava que o consumidor fosse consultado e autorizasse por escrito se queria ou não o cartão com tecnologia de aproximação, e também que as operadoras informassem sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações, as medidas para evitar roubo, furto e fraudes, e sobre pagamentos realizados na modalidade, discriminados nas faturas a serem emitidas.

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Além disso, o PL estipulava que fosse oferecida ao consumidor a possibilidade de ser notificado a cada pagamento via aproximação, além de poder escolher se deseja ou não confirmar a transação via aplicativo bancário a cada pagamento feito por aproximação. O limite atual de compra por meio da modalidade sem a necessidade de digitar senha é de R$ 200.

Vetada, a proposta pode agora pode voltar ao plenário e ser reavaliado pelos parlamentares.

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