Claro pagará multa com desconto por cortar 3G e 4G

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A Senacon afirmou que faltou transparência ao não divulgar as alterações nas regras dos planos (Getty Image)
  • Claro perdeu ação movida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

  • Senacon entendeu que limitação nas franquias não traria melhorias no uso da rede

  • Empresa deverá pagar R$ 600 mil de multa por corter em 3G e 4G

Existiu um tempo que as empresas de telefonia divulgava planos "ilimitados" que de infinitos não tinha nada. Por não cumprir com a promessa, a Claro foi condenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a pagar uma multa. Apesar do recurso negado, a empresa recebeu um desconto na penalidade.

Aberto em em 2015 pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o processo tramitou até julho de 2020, quando a Senacon entendeu que não tinha evidência de que a limitação nas franquias traria melhorias no uso da rede.

Nessa época, as empresas de telecomunicação costumavam anunciar planos “ilimitados”. No caso da Claro, não apenas era reduzida a velocidade de acesso à Internet, quando atingido o limite da franquia de dados, mas interrompido totalmente o uso.

A Senacon entendeu que o bloqueio de internet era uma escolha de precificação, não uma limitação técnica da Claro. Outro ponto decisivo foi o fato da companhia não investir em alternativas de serviço, como hotspots de Wi-Fi ou ampliação da rede.

Empresa recebeu desconto na penalidade

A multa foi fixada no valor de R$ 800 mil. A empresa decidiu recorrer a Senacon não aceitou a defesa alegando falta transparência ao não divulgar as alterações nas regras dos planos. Mas, por aderir à plataforma Consumidor.gov.br, a empresa receberá um desconto de 25% no valor cobrado.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25) e o dinheiro pago será destinado para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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