Coalizão quer ampliar critérios de reconhecimento de vítimas do regime militar em nova Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos

Entidades de defesa dos direitos humanos, reunidas em torno de uma coalizão, defendem a ampliação dos objetivos da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), alargando os critérios que definem as vítimas do regime militar de 1964 e atuando em casos relacionados à violência de Estado pós-1988. A comissão, embora extinta no fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, aparece na nova estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, já publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Posse em Brasília: Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres

Educação: Enem 2023 será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro; veja cronograma de inscrições e correção oficial

No dia 15 de dezembro, a duas semanas da posse de Lula, a comissão se reuniu em sessão extraordinária e, por votação apertada, decidiu se auto-extinguir, sob a alegação de que já havia cumprido os objetivos. A sessão foi convocada pelo advogado Marco Vinicius Pereira de Carvalho, aliado da então ministra Damares Alves (da Mulher, da Família e dos Direitos Humano) e defensor do regime militar, que obteve maioria de quatro votos a três após trocar dois membros da comissão.

Cerca de 150 entidades, que formam a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia, esperavam a publicação de um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, sacramentando o fim da comissão, para definir os caminhos jurídicos para reativá-la. Como até sexta-feira nada foi publicado, a coalizão entendeu que a CEMDP continua ativa e deve agora definir uma agenda de trabalho.

— É preciso reconstruir as políticas públicas de memória, verdade e reparação, para que deem conta de demandas históricas que ainda não foram cumpridas, mas que possam ir além dos limites até então colocados — disse Lucas Pedretti, membro da Coalizão.

O Brasil soma, de acordo com o relatório final da comissão, 364 pessoas reconhecidas como mortas e desaparecidas políticas. Os números divergem da Comissão Nacional da Verdade (CNV), cujo levantamento conta 434 mortos e desaparecidos, dos quais até hoje não se conhece o paradeiro de 210. Um dos principais desafios da comissão é a busca dos mais de 60 desaparecidos na Guerrilha do Araguaia (1976 a 1974), dos quais os restos mortais de apenas dois – Maria Lúcia Petit e Bergson Gurjão – foram identificados.

Outro desafio é reativar o trabalho de identificação pela antropologia forense de desaparecidos políticos entre cerca de 200 ossadas exumadas em valas coletivas do cemitério de Perus, em São Paulo. Até agora, já foram identificados cinco desaparecidos políticos: Dênis Casemiro, Frederico Antonio Mayr, Flávio de Carvalho Molina, Dimas Antônio Casemiro e Aluísio Palhano Ferreira.

O relatório da comissão, produzido esse ano, descartou, contudo, a possibilidade de achados em valas coletivas do Cemitério de Ricardo de Albuquerque, no Rio de Janeiro, outro local onde provavelmente foram enterradas clandestinamente vítimas do regime. de acordo com o texto, foram encontrados os registros de sepultamento de 14 desaparecidos políticos no local, mas “devido o péssimo estado de conservação das ossadas, inviabilizou-se a identificação genética das referidas ossadas”.

— Entendo que o novo governo possa aproveitar a oportunidade para, finalmente, usar a CEMDP em toda sua potencialidade, colocando-a como principal responsável pelas buscas por restos mortais determinadas tanto por decisões judiciais (Corte IDH e justiças federais de Brasília – caso Araguaia –e de São Paulo – caso Perus). A CEMDP pode, merece e deve ser muito mais do que já foi — disse o procurador da República Ivan Marx, um dos três votos contra a extinção da comissão.

Com a continuidade dos trabalhos da comissão, a coalizão de entidades espera também que processos indenizatórios à famílias de vítimas do regime, paralisados nos quatro anos do governo Bolsonaro, possam ser concluídos, como é o caso do embaixador José Jobim, assassinado em março de 1979, após anunciar que lançaria um livro de memórias revelando detalhes da corrupção da Usina Nuclear de Itaipu.

Ex-presidente da comissão (2014-2019), a procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero disse que o número de mortos e desaparecidos pode chegar a casa dos milhares se, com a ampliação das suas atribuições, os levantamentos levarem em conta os 2 mil camponeses e 8 mil indígenas vítimas de ações de extermínio no período do regime, entre outros casos até hoje fora do radar da CEMDP.

Na nota à imprensa, antes da posse, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, anunciou que pretende se reunir com o presidente Lula para “pensar a reformulação da comissão, à luz do que determina a Constituição, a fim de dar cumprimento a um dever do Estado brasileiro”. O decreto cria uma assessoria especial para dar suporte à comissão e empregar esforços para localização e identificação de remanescentes mortais sobre os quais exista dúvida de pertencimento a mortos e desaparecidos políticos.

A advogada gaúcha Nadine Borges, que integrou o grupo de transição no campo dos direitos humanos, disse que a aprovação de um relatório final no apagar das luzes do atual governo revela “o coroamento desse processo de aniquilamento da política de busca, identificação e restituição dos corpos de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar”. Para ela, é urgente evitar que as histórias dos que morreram, cujos corpos ainda estão desaparecidos “sejam mais uma vez violentamente apagadas”.