Com 41 emendas, Câmara do Rio aprova novo regime fiscal do município

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RIO — Com a presença de funcionários nas galerias e debates por mais de três horas, por 37 a 12, a Câmara de Vereadores aprovou, na noite desta terça-feira, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2021, do Executivo, que implementa um novo regime fiscal no município, incoporporando 41 emendas das 107 apresentadas, que tiveram acordo entre prefeitura e Legislativo. Parte dos dispositivos com impactos no funcionalismo e nas prerrogativas do Parlamentos foram suprimidos. O PLC volta para a segunda discussão após o feriado de 12 de outubro.

A proposta utiliza indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional para nortear a política fiscal do município, disparando “gatilhos”, com cortes, proibições e utilização de dinheiro de fundos, de acordo com a classificação do município. O objetivo do projeto, segundo o governo, é garantir, com medidas corretivas e vedações, a estabilidade das finanças públicas municipais no médio e no longo prazos.

A Capag leva em conta critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal. O conceito pode variar de D até A. Essas notas são usadas para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos municípios. O Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.

Por pressão de servidores e vereadores, foram retirados, por emendas acordadas, dispositivos que, dependendo da classificação da cidade no novo regime, congelavam aumentos salariais e suspendiam a contagem para a concessão de triênios e promoções funcionais de carreira para servidores. A proibição da implantação de planos de cargos e salários também foi suprimida do PLC. Quanto à realização de novos concursos, a vedação foi retirada.

Redução de cargos e encargos

Mas a proposta aprovada prevê a redução de 50% encargos especiais e de 20% de cargos, quando a cidade se encontrar na categoria C. A quantidade e intensidade das restrições será ampliada caso o município passe para a categoria D.

Antes da sessão, membros das comissões efetivas da Casa se reuniram e deram parecer conjunto favorável às 107 emendas, para que pudessem ser levadas a plenário. Duas delas tratam do uso do superavit dos fundos municipais para quitar dívidas, quando a cidade se encontrar na categoria C. Treze fundos poderão ser passíveis de desvinculação, entre eles, o de Proteção e Defesa do Consumidor, o Especial de Ordem Pública e o da Dívida Ativa.

Em relação a benefícios fiscais do ISS, que o governo quer reduzir se a cidade estiver na classificação C, a emenda modifica pouco a proposta. Estabelece que, após 24 meses, a manutenção da redução terá que ter o aval do Legislativo.

— O novo regime fiscal é um projeto complexo, que tivemos que nos debruçar muito para apreciar a melhor proposta para a Cidade. Fizemos uma ampla discussão, ouvimos os servidores, retiramos pontos que prejudicariam os funcionários do município e não abrimos mão de prerrogativas da Câmara, como a aprovação de leis específicas para determinados ações da Prefeitura. Foi uma construção conjunta de todo o Parlamento para uma proposta importante de retomada da Cidade — destaca Carlo Caiado (Democratas), presidente da Câmara.

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, Rosa Fernandes (PSC) lembrou, durante a sessão, que foram duas semanas de reuniões para debater questões importantes, como a preservação dos direitos dos servidores e da Casa:

— Nós não temos o direito de entregar aquilo que é prerrogativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para o Poder Executivo. Essas questões devem e precisam ser debatidas neste Plenário com a participação popular, para que as pessoas saibam exatamente aquilo que está sendo votado.

'Projeto ruim na essência'

Mesmo participando ativamente para tentar emendar a proposta, as bancadas do PT e do PSOL votaram contra.

— Na essência, o projeto é ruim. Ele arrocha e retira direitos. Trabalhamos para deduzir problemas e conseguimos uma vitória parcial — explica Chico Alencar (PSOL).

Líder do PSOL, Tarcísio Motta, lembra que o debate continua para o segundo turno. E acrescenta:

— O direito garantido da população passa pelo direito do servidor.

Lindberg, líder do PT, afirma que “o projeto é um caminho equivocado”:

— Não vencemos a batalha, mas tiramos qualquer possibilidade de congelamento.

Já Pedro Duarte (Novo) queria que o projeto fosse aprovado na íntegra, sem emendas:

— Defendo a proposta do novo regime fiscal por ser um dos instrumentos para a retomada da capacidade de investimento em nossa cidade. Para manter e ampliar serviços públicos essenciais, como saúde, conservação, ordem pública e educação, bem como, garantir aos servidores sua remuneração sem atrasos é preciso de previsibilidade no controle das despesas públicas e o atual projeto busca isso." defende o vereador.

Por sua vez, o líder do governo na Casa, Átila A. Nunes (Democratas) destacou o a importância do projeto, que tem o objetivo de garantir a boa gestão fiscal do município a longo prazo, independentemente de quem estiver ocupando a cadeira de prefeito, e ressaltou o acordo costurado na Câmara:

— Só teremos uma cidade digna para os cariocas quando tivermos as contas em dia. E a aprovação desse projeto abre oportunidade de resolver a situação fiscal da cidade. Graças ao trabalho de todos os envolvidos chegamos a um ponto de equilíbrio para construir um projeto fundamental não só para hoje, mas, principalmente, para as futuras gerações.

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