Com alcance incerto, decisão sofre críticas de procuradores

JOSÉ MARQUES E FELIPE BÄCHTOLD
**ARQUIVO** BRASÍLIA, DF, 20.09.2018: O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, concede entrevista em seu gabinete no Supremo. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Embora procuradores manifestem forte preocupação com as consequências da decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, de suspender inquéritos que se baseiam em relatórios do Coaf, há incerteza em relação aos efeitos do ato sobre grandes investigações em andamento, como as da Lava Jato.

Nesta terça (16), Toffoli atendeu a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e barrou investigação sobre as movimentações financeiras do ex-assessor Fabrício Queiroz, baseada em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras antes da obtenção de autorização judicial.

O coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, afirmou que a medida "suspenderá praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil".

Em nota, El Hage disse que "ao exigir decisão judicial para utilização dos relatórios do Coaf", o ministro "ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo".

"Um retrocesso sem tamanho que o MPF espera ver revertido pelo plenário o mais breve possível", acrescentou.

A coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, afirmou que a cúpula do órgão está preocupada com a extensão da decisão. Para ela, a determinação vai de encontro a uma questão de ordem analisada anteriormente pelo STF, que afirma que em casos similares não há suspensão de ações em andamento.

Segundo Frischeisen, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estuda como irá se manifestar sobre o caso.

Outros procuradores também se posicionaram criticamente à decisão de Toffoli.

Integrante da força-tarefa da Lava Jato em SP, Janice Ascari disse que no processo "o ministro Toffoli suspendeu todas as investigações criminais no país inteiro".

Colega de Dias Toffoli no Supremo, o ministro Marco Aurélio defendeu o teor da medida. À BBC News Brasil, ele disse que o uso de informações sem autorização judicial "é promiscuidade, e não contribui para a segurança jurídica".

Marco Aurélio, porém, disse ter dúvidas sobre se um ministro pode suspender o andamento de todos os casos da maneira como foi feito.

A suspensão de outros inquéritos e ações penais com base na decisão do ministro do STF precisará ser pedida pelas defesas caso a caso, sem repercussão automática.

É comum na Lava Jato do Paraná, por exemplo, que os relatórios do Coaf sejam anexados após a ordem judicial de quebra de sigilo, o que os deixaria fora da abrangência da decisão de Toffoli.

O Coaf é um órgão de inteligência, subordinado ao Ministério da Economia, que atua contra a lavagem de dinheiro. Ele recebe informações de instituições financeiras sobre operações consideradas atípicas, como transações de quantias significativas por meio de conta até então pouco movimentada ou mudança repentina e injustificada na forma de movimentação de recursos.

Para o advogado e professor de direito da USP Alamiro Velludo, para conseguir a suspensão as defesas precisarão mostrar que os relatórios de inteligência tiveram impacto no processo em andamento.

"O relatório deve ser a condição na qual se sustenta a investigação. Se ela é sobre homicídio e há um relatório sobre movimentação financeira, não tem sentido suspender."

Também advogado e professor da USP, Pierpaolo Bottini tem entendimento parecido. "Se você tiver outras provas que permitam dar sequência na investigação ocorre a suspensão só do uso da prova e todas aquelas dela derivada."

A decisão de Toffoli também critica a inclusão sem autorização da Justiça de dados de inteligência que tragam mais do que "a identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais".

Nessa linha de raciocínio, os relatórios do Coaf não poderiam trazer detalhamento dos recursos movimentados, ainda que a atipicidade da operação sugira que tenha havido ilegalidade, sob o risco de caracterizar uma quebra de sigilo não autorizada.

Essa tese foi defendida até pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao SBT em janeiro. "Falando aqui claro: quebraram o sigilo bancário dele [Queiroz] sem autorização judicial, cometeram um erro gravíssimo."

Para Velludo, há um dilema sobre o volume de informações que o órgão deve repassar. "Em operações de lavagem, é preciso ter rapidez na informação para que o Estado saiba. Mas, na outra ponta, há o cidadão com a garantia de seu sigilo bancário."

A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), professora de direito, disse após a divulgação da decisão de Toffoli: "Dúvida de ordem técnico-jurídica: se, a partir da decisão do ministro Toffoli, o Coaf e a Receita não podem enviar indícios de crime ao Ministério Público Federal, o que deverão fazer com tais indícios?".

Ela disse que, "se entendeu bem" a ordem de Toffoli, "a decisão do ministro vai parar tudo".

A força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná não se manifestou.