Com novo texto, Polícia Penal pode abrigar funções da Polícia Civil, apontam especialistas

O projeto de Lei Orgânica da Polícia Penal, aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), prevê uma estruturação ousada para a força policial, criada por Emenda à Constituição Federal em 2019. Especialistas afirmam que partes da mensagem original enviada pelo governo à Alerj em março e o texto final aprovado em junho extrapolam a definição constitucional da Polícia Penal e invadem competências da Polícia Civil.

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Operações policiais em conjunto com outras forças de segurança, elaborar um termo circunstanciado de ocorrência — resultado de um registro de ocorrência, em caso de crimes com pena de até 2 anos — e repressão de infrações, entre elas o crime organizado e o tráfico de drogas, no sistema penitenciário podem ser incluídas nas funções e competências da Polícia Penal. A redação final, aprovada na Alerj na última semana de junho, ainda não foi sancionada pelo governo do estado.

A nova força foi criada para abrigar os antigos agentes penitenciários e inspetores de administração penitenciária, além dos cargos técnicos. Tanto na Constituição Federal quanto na estadual — atualizada em 2020 para incluir a Polícia Penal — são responsabilidades da categoria a segurança de estabelecimentos penais.

Novas responsabilidades

Especialistas em Direito avaliam que o texto aprovado foge ao previsto nas cartas magnas e abre brecha para interpretações diversas. O professor de Direito Penal do IBMEC, Taiguara Libano, avalia que há uma série de inconsistência no texto, no que diz respeito ao descrito nas constituições estadual e federal, que acabam esbarrando nas funções da Polícia Civil.

— O texto da Constituição prevê que, às polícias penais, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Isso delimita, porque a força não é judiciária nem investigativa. Sob esse aspecto, não caberia compreender no rol de competências, por exemplo, a confecção de termos circunstanciados na administração penitenciária — explica.

Questionamentos sobre as competências conferidas à Polícia Penal também foram feitos pela advogada Priscila Vilela, especialista em Direito Administrativo e membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP.

— Via de regra, o texto está dentro do que prevê a Constituição Federal, mas pontos como o que define como função da Polícia Penal a realização de operações conjuntas, são passíveis de questionamento — argumenta.

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As atribuições incorporadas, no entanto, fazem mais que apenas reunir os inspetores de segurança de administração penitenciária e o quadro técnico em uma nova nomenclatura. A legislação anterior que respalda a categoria, de 2005, e decreto de 2006, que formaliza a aplicação da lei, previam apenas a estruturação da carreira, voltado para um esqueleto de plano de cargos e salários e modelo de ingresso na carreira. No entanto, não dispõem sobre atribuições e responsabilidades dos inspetores.

Dentro das linhas da Polícia Civil

O texto também foi mal recebido por integrantes e egressos da Polícia Civil, porque avaliaram que há uma série de trechos que ora dão margem para interpretações diversas ora estariam diretamente entrando em terreno que seria da polícia judiciária.

O presidente da Associação de Delegados de Polícia do Rio (Adepol), Wladimir Reale, ressalta a importância da votação da Lei Orgânica da Polícia Penal, mas defende que pontos que avalia como controversos e de “natureza de inconstitucionalidade” sejam revistos, a exemplo de dispositivos que autorizam investigações e operações policiais pela Polícia Penal, de forma ampla.

— Um ponto escancaradamente inconstitucional é que a força faça procedimentos de característica investigatória, como termo circunstanciado de ocorrência dentro dos estabelecimentos prisionais. Tem investigações de competência penal que cabem enquadramento, mas está muito mais afeita a algo no campo da polícia judiciária, para efeito de interpretação e enquadramento criminal — explica.

A Constituição de 1988 define que cabe às polícias civis estaduais “funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, enquanto à polícia federal cabe, entre outas funções, a prevenção do crime organizado e do tráfico de drogas e as atividades de polícia judiciária da União.

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Esse ponto é reforçado pelo ex-delegado e advogado criminalista Marcus Nunes, para quem a manutenção de pontos como a confecção de termo circunstanciado de ocorrência não estaria compatível com a Constituição. Mas há possibilidade de que, se provocado, o Tribunal de Justiça do Rio possa decidir em favor dos policiais penais:

— Vale lembrar que alguns tribunais pelo Brasil, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, vêm decidindo pela possibilidade da Polícia Militar, que não exerce poder de polícia judiciária, de fazer termo circunstanciado de ocorrência. Em tese, é possível que os tribunais decidam a favor de policiais penais confeccionarem o termo.

A Alerj informou que houve comprometimento da Comissão de Constituição e Justiça em suprimir “quaisquer vícios de inconstitucionalidade que pudessem ocorrer”, atentando-se às demandas da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e das categorias. No caso do termo circunstanciado, a Casa afirma que foram ressalvadas a polícia judiciária e do Ministério Público. A Seap não quis se pronunciar sobre o texto porque “encontra-se em fase de pré-sanção pelo governo”.

O governo do estado e a Secretaria de Polícia Civil não responderam às demandas da coluna até o fechamento desta reportagem.

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