Com redução no ICMS, dinheiro da Cedae e alta dos royalties mantêm equilíbrio nas contas do governo do Rio

A redução da alíquota do ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações, que já provocou perdas de R$ 3,3 bilhões aos cofres do Rio neste segundo semestre de 2022, fará com que o estado arrecade R$ 6,4 bilhões a menos com o imposto em 2023, segundo estimativas da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz). Mas, para manter as contas fluminenses equilibradas, essa não é a única equação que o governador Cláudio Castro terá que resolver em seu novo mandato. O ano começa com mais desafios, como o pagamento da segunda parcela da reposição salarial dos servidores. E Castro ainda precisa de espaço fiscal para cumprir sua promessa de aumentar o salário dos professores. Tudo isso sem se desviar das regras do Regime de Recuperação Fiscal — que suspende pagamentos das dívidas com a União —, em um cenário de troca de comando no governo federal.

No balanço geral, porém, a situação dos cofres do Rio é distinta da vista na crise financeira da última década. Para 2023, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) aprovado semana passada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) prevê o segundo ano consecutivo sem déficit, ou seja, sem que o estado gaste mais do que arrecada: a estimativa é de R$ 102,35 bilhões tanto em receitas quanto nas despesas.

Receita acima do previsto

A análise de como se comportou a arrecadação em 2022 também aponta um panorama de menos aperto, apesar da queda nos recursos do ICMS. Segundo dados da Transparência do estado consultados na última segunda-feira, até então a receita realizada pelo Rio alcançava R$ 98,44 bilhões, acima do previsto inicialmente no orçamento (cerca de R$ 92,92 bilhões).

“O Estado tem recursos garantidos para manter suas atividades normalmente, viabilizando a prestação dos serviços públicos e os pagamentos em dia a servidores e fornecedores. Esse equilíbrio das contas públicas pode ser atribuído às medidas adotadas para o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, como a concessão dos serviços de saneamento”, afirma a Sefaz, em nota.

Com relação à privatização de parte da Cedae, o governo afirma já ter recebido aproximadamente R$ 11 bilhões. Entre 2021 e 2022, cerca de R$ 5,5 bilhões foram usados, por exemplo, em obras e ações sociais. Para o ano que começa domingo, diz a Sefaz, serão mais de R$ 4,1 bilhões desse recurso em caixa para projetos de investimento. Segundo economistas, outro fator que beneficia o Rio é o aumento dos royalties do petróleo. De janeiro a novembro deste ano, o estado já havia recebido quase R$ 29,6 bilhões em royalties e participações especiais, 60,5% a mais que o no mesmo período de 2021. Os mesmos especialistas, no entanto, ressaltam que essa é uma fonte volátil, ao sabor do preço do barril de petróleo, o que exige cautela nas previsões de recursos futuros.

Já quanto ao ICMS, que é o principal imposto estadual, o deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, ressalta que a redução para 18% da alíquota sobre produtos e serviços considerados essenciais afetou, principalmente, o que o Rio arrecada sobre a gasolina. A medida entrou em vigor em julho deste ano, depois de o presidente Jair Bolsonaro ter sancionado leis complementares federais que visavam a conter uma escalada da inflação.

— Há questões que já estão muito claras. O diesel é bem essencial, porque abastece os veículos que transportam carga e pessoas. Mas a gasolina é um bem essencial? Não considero — questiona o deputado.

Ele lembra que alguns governadores entraram com ação de inconstitucionalidade contra a medida, o que não foi o caso do Rio. E diz que serão fundamentais as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema — debates em Brasília que também são destacados pela Sefaz. “Estão sendo discutidas, em âmbito nacional, as estratégias e os caminhos para fazer a compensação das perdas de receita”, pontua a pasta.

Porém, o agravante, afirma Luiz Paulo, é que quedas na arrecadação de impostos atingem justamente setores básicos do estado, como educação e saúde. Nesse sentido, um levantamento feito por técnicos de seu gabinete aponta que, até novembro deste ano, o governo fluminense vinha aplicando valores muito próximos dos mínimos constitucionais nas duas áreas (estabelecidos, respectivamente, em 25% e 12% das receitas resultantes de impostos e transferências). Na educação, esse índice estava em 24,74%, e, na saúde, 12,44%.

— Com as verbas da Cedae, o estado tem dinheiro em caixa para fazer investimentos. Mas como segura o resto? — indaga Luiz Paulo.

Saúde e educação na mesma

Já no detalhamento do PLOA de 2023, as despesas previstas para as duas funções mantêm-se praticamente estagnadas. Para 2022 — em valores corrigidos pelo IPCA até novembro pelo economista André Marques, do Insper —, a educação teria R$ 9,8 bilhões, e a saúde, R$ 10 bilhões. Na previsão para 2023, pouco muda: a educação deve ter o mesmo valor e, a saúde, R$ 10,1 bilhões.

Na segurança, por sua vez, o aumento é considerável. Também em valores ajustados pela inflação, as despesas estimadas para 2022 eram de R$ 14,1 bilhões. Para o ano que vem, serão R$ 15,9 bilhões, 12,8% a mais. Mas a delegada e deputada Martha Rocha faz a ressalva: caíram os valores destinados à gestão da frota da Polícia Civil, ao combate à corrupção e ao setor de investigação.

Já sobre os demais desafios que batem à porta do governador a partir da semana que vem, na redação final do PLOA aprovada na Alerj — e que está à espera de sanção de Castro — foi incluído um artigo para determinar a previsão de dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais estabelecida na Lei 9.436/21. A medida do fim do ano passado autorizou a reposição salarial dos servidores referente ao período de 6 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021 em três parcelas. A primeira, de 50% do IPCA acumulado, foi paga no início de 2022. Agora, o governo deve recompor outros 25% no primeiro bimestre de 2023, e mais 25% no primeiro bimestre de 2024.

Há ainda o aumento dos professores prometido por Castro na eleição, para tentar enquadrar o Rio no piso nacional da categoria, que é de R$ 3.845. Logo após a vitória nas urnas, o governador reiterou que buscaria cumprir o piso ou na integralidade ou no máximo que fosse possível dentro do espaço fiscal que tivesse. O desenrolar dos próximos meses responderá.