Com seis meses de atraso, Secretaria da Cultura lança edital para formar nova comissão para analisar projetos da Rouanet

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Após seis meses de espera, a Secretaria Especial da Cultura finalmente publicou, no dia 1º de outubro, o edital para a nova composição da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), o colegiado formado por representantes da sociedade civil responsável por avaliar, em reuniões mensais, projetos para a obtenção de incentivo fiscal via Lei Rouanet.

Em 22 de abril, 17 dos 21 integrantes da antiga comissão, cujo mandato bienal havia chegado oficialmente ao fim no mês anterior, enviaram uma carta ao secretário especial da Cultura, Mario Frias, pedindo que o edital para selecionar os novos membros para a composição do biênio 2021/2022 fosse "lançado o mais rápido possível". Desde então, todas as decisões sobre os projetos inscritos na Rouanet ficaram concentrados no secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, que passou a aprová-los (ou não) ad referendum, isto é, sem a participação do colegiado.

Pelo cronograma divulgado, o resultado da seleção será publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro, o que na prática inviabiliza a primeira reunião do novo colegiado ainda este ano — o próprio edital já trata o biênio em questão como 2022/2023.

Outra complicação do edital é relativa à mudança nas diretrizes da política de fomento cultural, com a publicação, em julho, do novo texto que regulamenta a Rouanet. Dentre as principais mudanças, a CNIC passou a ser uma "instância recursal consultiva", ou seja, ela só apreciará recursos de projetos negados, e, ainda assim, estará submetida à palavra final do secretário da Cultura ou do secretário de Fomento e Incentivo. Ainda que nunca tivesse oficialmente um caráter deliberativo, a CNIC sempre foi vista como o último passo para a aprovação de projetos, antes da homologação e publicação no Diário Oficial, até pelo poder de reconsiderar análises prévias de pareceristas de entidades vinculadas à Secretaria.

Também será a primeira vez que a formação da CNIC seguirá as novas divisões por áreas culturais definidas pelo decreto que alterou a Rouanet. Antes, os conselheiros eram divididos em seis áreas (audiovisual; artes cênicas; artes visuais; humanidades; música; e patrimônio cultural e museus e memória). Agora, são sete áreas (arte contemporânea; arte integrada; arte sacra; belas artes; audiovisual; patrimônio material e imaterial; e museus e memória) relacionadas a outros 35 segmentos culturais, que vão de canto e coral erudito à feira de negócios culturais.

Para um integrante da formação da CNIC anterior, que está entre os signatários da carta a Mario Frias, as novas regras deturpam o papel da comissão, que passaria a ter uma atuação meramente decorativa, já que mesmo as decisões sobre os recursos teriam de ser endossadas por autoridades da Secretaria, tirando da sociedade civil sua participação nas decisões sobre o incentivo fiscal na cultura. Sob condição de anonimato, a fonte conta que em grupos virtuais de produtores culturais há um intenso debate sobre participar ou não da nova CNIC: "Há um grupo defendendo que ninguém se inscreva, já que, na prática, todas as decisões continuarão com a caneta do Frias e do Porciuncula. Também tem quem ache importante ocupar este espaço e não deixar a comissão entregue a um bando de malucos ligados à Secretaria, com uma visão deturpada do que é a Rouanet".

Nesta segunda (4), Porciuncula reagiu a uma postagem da deputada federal Áurea Carolina (Psol-MG), integrante da Comissão de Cultura da Câmara, afirmando que, "depois de muita pressão", a secretaria irá recompor a CNIC. "Não teve pressão nenhuma. A comissão tem previsão legal, não poderia deixar de existir. Ela é meramente consultiva, e serve apenas para dar uma opinião que pode ser acatada ou não pela secretaria", escreveu o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura.

Não é a primeira vez que problemas na composição da CNIC prejudicaram produtores durante o governo Bolsonaro. Em 2019, o colegiado foi anunciado em março, e fez a primeira reunião somente no dia 22 do mesmo mês, enquanto as produções aguardavam o acesso a recursos já captados em 2018 e até então retidos. Na época, a Cultura ainda estava vinculada ao Ministério da Cidadania, antes de ser transferida para o Turismo. Advogada especializada no mercado cultural, Cristiane Olivieri acredita que a volta da CNIC pode dar aos produtores alguma previsibilidade sobre a situação dos projetos, devido à periodicidade das reuniões.

— Sempre é melhor ter a participação da sociedade civil na destinação dos incentivos fiscais, ainda que no passado a pasta respeitasse mais o caráter de especialistas da comissão, que, no fim das contas, presta uma assessoria não remunerada ao governo — observa a advogada. — Com a volta das reuniões mensais, os produtores poderão ao menos saber em que pé seu projeto está, o processo fica mais transparente.

A reportagem perguntou à Secretaria Especial da Cultura se Porciuncula seguirá concentrando a aprovação dos projetos até a primeira reunião da nova formação da CNIC, mas não obteve resposta até a publicação.

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