Comando do Exército rejeita recurso e mantém decisão de sigilo centenário sobre processo administrativo de Pazuello

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BRASÍLIA — O Comando do Exército rejeitou o recurso apresentado pelo GLOBO e manteve o sigilo de 100 anos imposto ao processo administrativo envolvendo a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em uma manifestação ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Esta é a terceira vez que o Exército nega o pedido de acesso aos documentos.

A decisão é assinada pelo coronel Márcio Luís do Nascimento Abreu Pereira, subchefe de gabinete do comandante do Exército, e ratifica os pareceres que foram emitidos pela Unidade de Atendimento ao Público (UAP), representada pelo Centro de Comunicação Social do Exército (CComSEx), e pela Unidade de Monitoramento e Gestão (UMG), representada pelo Estado-Maior do Exército (EME).

Na resposta, emitida nesta segunda-feira, o Comando do Exército volta a citar trecho da Lei de Acesso à Informação (LAI) que estabelece sigilo de 100 anos para informações que são consideradas de caráter pessoal. Segundo a LAI, cabe ainda recurso à Controladoria-Geral da União (CGU).

"Reitera-se que a documentação solicitada é de acesso restrito, independente de classificação de sigilo, conforme previsto no art. 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim sendo, esta Instância Recursal decide por indeferir o presente recurso", diz o despacho.

No dia 23 de maio, Pazuello participou de ato político sem o aval do Comando do Exército. Foi instaurado processo administrativo para apurar a conduta do general, considerando que o regulamento interno da Força veda participação de militar em manifestações políticas.

Sob pressão do Palácio do Planalto e após o presidente Bolsonaro nomear Pazuello para um cargo na Presidência da República, o comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, arquivou o procedimento. Em nota oficial, o Exército informou que, após a apresentação da defesa de Pazuello, chegou-se a conclusão de que ele não teria cometido infração disciplinar.

Na Justiça

A decisão de colocar em sigilo de 100 anos o processo é questionada em duas frentes na Justiça. Quatro partidos políticos ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que a medida é uma "grave afronta" à democracia, à liberdade de informação e à moralidade administrativa.

Na última sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia determinou que o Ministério da Defesa se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a ação na Corte. A ministra determinou que, após o Ministério da Defesa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão se manifestar sobre o caso, em três dias.

Na Justiça Federal também corre uma ação apresentada pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) em que sustenta que manter em segredo tais documentos “viola o direito da coletividade a obter o acesso a informações”. A petição cita ainda que, segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo de documentos que eventualmente tratem da vida privada, honra e imagem de pessoa não pode ser alegado “com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.

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