Comissão aprova mudança no teto de gastos, que foi incluída na PEC dos precatórios, e abre espaço para auxílio de R$ 400

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BRASÍLIA — A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por 23 votos a favor e 11 contra, nesta quinta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a sistemática de pagamento de precatórios — decisões finais da Justiça contra a União.

A PEC também incluiu uma mudança nas regras do teto de gastos. Juntas, as duas medidas — adiamento de quitação de precatórios e nova sistemática para o teto de bastos — abrem espaço de R$ 83 bilhões no Orçamento de 2022, o que e permitirá ao governo gastar mais no ano eleitoral. Além disso, a proposta permite um gasto de até R$ 15 bilhões fora do teto em 2021.

As mudanças permitirão o pagamento do novo Auxílio Brasil no valor de R$ 400. Mas também abrem espaço para despesas com emendas parlamentares e outros gastos.

Todos os oito chamados destaques, emendas para modificar o texto-base da PEC, foram derrubados. A votação da proposta no plenário da Câmara deverá ocorrer na próxima semana.

A crise provocado pelo descumprimento do teto de gastos, segundo fontes do Ministério da Economia, foi o real motivo do secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt e seus secretarios adjuntos, pediram exoneração de seus cargos nesta quinta-feira. A pasta disse que a decisão é pessoal.

O gasto extra previsto pelo governo para 2022 será possível com a alteração na sistemática de correção do teto de gastos e também no pagamento dos precatórios.

Para atender a pressão do governo e do Congresso por mais recursos, o relator incluiu no parecer um trecho que altera a fórmula de correção da regra fiscal do teto de gastos. Hoje, o teto é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Com as mudanças, os números serão recalculados com base no índice de preços em entre janeiro e dezembro. É dessa forma como são corrigidas as maiores despesas do Orçamento (salário e aposentadoria). Isso abre um espaço de R$ 39 bilhões em 2022.

A maior parte do recurso liberado no teto será utilizada para pagar o novo progeama social que vai substituir o Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, que será corrigido pela inflação e terá piso de R$ 400, entre dezembro desde ano e dezembro de 2022. O programa passará a atender 17 milhões de famílias.

Há ainda pressão de parlamentares para elevar os gastos do fundo eleitoral e as chamadas emendas de relator do Orçamento, para destinar verbas as suas bases eleitorais.

— Com esse movimento, teremos o surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões — disse o relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Esse valor se somará as mudanças no pagamento dos precatórios, que abrirão R$ 44 bilhões no teto de gastos no próximo ano.

— Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que será aberto no ano que vem — disse o deputado.

O relator confirmou que, com essa mudança, será possível pagar o Auxílio Brasil de R$ 400.

— Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022.

O relator justificou a revisão do teto por conta da pandemia.

— Estamos antecipando a revisão do teto de gasto porque agora temos uma pandemia. Em 2016 (quando o teto foi instituído), não estava escrito que teríamos uma pandemia, perdemos 600 mil pessoas. Isso não é um motivo justo? — indagou o relator.

A PEC permite ainda uma despesa de R$ 15 bilhões fora do teto de gastos neste ano para ser "destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico".

— Estamos procurando uma saída dentro do regramento fiscal para podermos cuidar de que mais precisa, quem mais tem sofrido com essa pandemia. Não tenho constrangimento nenhum de defender o meu relatório — disse o deputado.

O texto permite reduzir os precatórios no próximo ano de R$ 89,1 bilhões para algo próximo a R$ 41,4 bilhões.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou essa despesa como um “meteoro” que ameaça as contas públicas no próximo ano.

Sem espaço no teto, o governo enviou um Orçamento sem aumento para o programa social em 2022. Com a aprovação da PEC será possível subir o valor médio do benefício de cerca de R$ 190 e ampliar o número de famílias atendidas, de 14,6 milhões para 17 milhões.

Nos próximos dias, a equipe econômica deverá enviar ao Congresso uma mensagem para modificar a proposta orçamento, com revisão para cima na projeção de inflação, além de incorporação da ampliação da margem do teto de gastos.

O relatório do deputado Hugo Motta estabeleceu um teto para os precatórios, baseado nas despesas com esse fim em 2016 (quando foi criado o teto de gastos), acrescido da inflação.

Esse desenho chegou a ser cogitado pelo Judiciário, liderado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O texto original do governo estabelecia o parcelamento para precatórios acima de R$ 455 mil. Esse parcelamento foi retirado na proposta.

O texto de Motta prevê a criação de filas de credores e medidas que permitam encontro de contas com os entes federados e formas de compensação com o setor privado. Estados são os principais credores do governo no próximo ano.

Em 2022, serão pagas primeiro as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil, estimadas em R$ 20 bilhões. Precatórios de natureza alimentícia, relacionados a salários, idosos, doenças graves e pessoas com deficiência terão prioridade.

Quem não se enquadrar, poderá fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.

Haverá ainda uma outra fila, das pessoas que não têm dívidas com o poder público e não se interessarem em fazer acordo. Elas receberão de acordo com as disponibilidades orçamentárias e serão remuneradas pela taxa Selic (juros básicos da economia).

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