Comissão da Câmara aprova projeto relatado por Daniel Silveira que beneficia policiais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto de lei enviado pelo governo federal em março para abrandar punições a profissionais da segurança pública, ampliando o conceito de "excludente de ilicitude", e também endurecendo penas aplicadas a quem comete crimes contra policiais. O relator foi o deputado federal Daniel Silveira, aliado de longa data do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o relatório, o projeto de lei tem o objetivo de “garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública” e “conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública”.

O pacote foi assinado em março pelo presidente Jair Bolsonaro em uma tentativa de alterar o excludente de ilicitude, instrumento já existente no Código Penal que permite livrar de punição profissionais de segurança que eventualmente matem um criminoso durante uma ação. Em 2019, a Câmara dos Deputados frustrou os planos de Bolsonaro e derrubou o instrumento do Pacote Anticrime enviado ao Congresso pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro.

Em seu parecer, Silveira acrescentou que a defesa da inviolabilidade do domicílio passa a fazer parte do “exercício regular de direito à defesa” e que delegados que atendam ocorrências envolvendo “qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação.

Silveira também alterou parte do texto do executivo que vinculava a “não punição do excesso” às hipóteses da legítima defesa e estado de necessidade. Ele acrescentou um termo nomeado de "circunstância exculpante". O deputado argumentou no parecer que “é a circunstância que exculpa, não o excesso”.

O texto também altera o conceito de legítima defesa para permitir que um agente de segurança seja enquadrado nessa categoria ao repelir uma agressão contra uma vítima "mantida refém durante a prática de crimes".

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