Comissão da Câmara aprova projeto que garante porte de arma a guardas municipais

Guardas municipais podem ter status de órgão de segurança. É o que estabelece um projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados no dia 20 de dezembro, que altera o Estatuto das Guardas Municipais, de 2014. Entre as alterações que passaram na comissão estão a regulamentação do porte de arma para os agentes — fruto de muita discussão entre especialistas em Segurança Pública.

O projeto, que ficou parado na comissão durante quatro anos, foi alterado pelo relator, o deputado Jones Moura (PSD-RJ). O texto também define as atividades da Guarda Municipal, transformando-a em polícia municipal. Os agentes também terão, caso o texto seja aprovado no Congresso Nacional (Câmara e Senado), carteira de identidade funcional com fé pública e validade em todo o território nacional.

Outra mudança no texto elimina a regra que limitava a quantidade de agentes ao tamanho da população, e permite que municípios e regiões socioeconômicas fronteiriças possam compartilhar de uma mesma equipe de guardas municipais.

Caso o texto do relator seja aprovado no Congresso, também caberá à União e aos estados contribuírem, mediante convênio com os municípios, para desenvolver um órgão de formação dos agentes. Pelo texto, estabelecimentos de ensino de forças militares poderiam ministrar cursos de formação, treinamento ou aperfeiçoamento, dentro da doutrina de natureza militar.

O projeto de lei foi encaminhado para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, então, poder entrar na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, a proposta seguirá para o Senado.