Comissão da Câmara aprova projeto que reduz tempo de atividade militar para aposentadoria integral de PMs

Um projeto de lei que reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de atividade militar para que policiais e bombeiros militares consigam aposentadoria integral foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Vale destacar que o tempo mínimo total de serviço permanece sendo 35 anos, mas a proposta visa a permitir que o PM ou o bombeiro possam computar até 15 anos de contribuição feitas em atividades civis.

O texto aprovado também diminui de 25 para 20 anos o período mínimo de exercício de atividade de natureza militar aos policiais e bombeiros que não tiverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo para fins de inatividade com remuneração integral.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 317/2022. A proposta modifica o Decreto-lei 667/1969, que trata das carreiras de policial militar e bombeiro militar.

O projeto tramita em caráter conclusivo (sem a necessidade de ir a plenário) e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).