Comissão Europeia apresenta relatório sobre Estado de Direito no bloco

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Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, discursa em sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, em 7 jul. 2021

A Comissão Europeia apresentou nesta terça-feira (20) seu relatório anual sobre a situação do Estado de Direito nos países do bloco e, em princípio, voltará a questionar Hungria e Polônia, um passo fundamental para discutir o acesso aos fundos europeus.

Esta segunda edição do volumoso documento também inclui "comentários específicos" para os Estados-membros, mas afirma que os problemas são "mais sistêmicos", no que diz respeito à Hungria e à Polônia, de acordo com o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders.

Este documento é uma peça fundamental para os países da UE, já que o bloco adotou um "mecanismo de condicionalidade" sobre o cumprimento do Estado de Direito para que os países possam acessar os fundos para implementarem sua recuperação econômica pós-pandemia.

Reynders afirmou que o relatório será "uma das fontes de informação importantes para ativar" um mecanismo para suspender o pagamento de fundos europeus, em caso de violações ao Estado de Direito.

Hungria e Polônia, dois países governados por ultraconservadores, desafiam esse mecanismo. Os dois países concentram as preocupações da Comissão quanto à adoção de medidas internas vistas como uma violação dos direitos estabelecidos na UE.

Em resposta, o vice-ministro da Justiça polonês, Sebastian Kaleta, afirmou no Twitter que a Comissão Europeia age de "má fé".

"Age de má fé, em violação das normas estabelecidas no tratado [da UE] e sem considerar a ordem constitucional polonesa", afirmou o funcionário.

- Desafios na Espanha -

No caso particular da Espanha, o documento menciona que "o sistema judicial continua enfrentando alguns desafios, principalmente pela falta de renovação no Conselho Geral do Poder Judiciário, na ausência de um acordo no Parlamento".

O documento também apontou que o país "continua melhorando no marco institucional e legal para prevenir e combater a corrupção".

Também menciona que a Espanha se comprometeu "a desenvolver uma legislação em áreas-chave, como a transparência do 'lobby', um código de ética para funcionários públicos" e a proteção de quem denunciar irregularidades.

Uma das preocupações centrais do relatório é com as condições da liberdade de imprensa.

Nesse sentido, a Hungria está no centro de um escândalo global sobre o uso do software espião Pegasus para monitorar secretamente opositores e jornalistas, uma denúncia que o governo de Budapeste rejeita.

A Hungria também preocupa pela adoção recente de várias leis que, em uma opinião praticamente unânime, afetam seriamente e discriminam os membros da comunidade LGTB.

A Comissão já deu início a um processo de infração contra a Hungria por este motivo. O caso pode terminar no Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e levar a sanções.

Em razão desta disputa acirrada entre Bruxelas e Budapeste, a Comissão Europeia atrasou a aprovação do plano nacional proposto pela Hungria para receber os fundos para sua recuperação.

- Ultimato à Polônia -

A UE também critica a Hungria há anos por sua falta de transparência nos contratos públicos, por interferências indevidas do poder Executivo no Judiciário e por sua inércia no combate à corrupção.

O cenário é semelhante nas relações da UE com a Polônia, onde o Tribunal Constitucional local considerou inválidas as determinações do TJUE em relação aos assuntos internos do país.

Ao apresentar o relatório, a vice-presidente da Comissão Europeia, Vera Jourova, ameaçou a Polônia com multas, caso esse país não se ajuste ao direito geral europeu e acate as decisões da principal instância jurídica do bloco, o TJUE.

"A Polônia deve nos informar sobre as medidas previstas para esse fim até 16 de agosto (...). Caso contrário, a comissão solicitará ao Tribunal de Justiça da UE que imponha uma multa à Polônia", advertiu Jourova.

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