Comissão Europeia lança ações judiciais contra o Reino Unido

A Comissão Europeia lançou esta sexta-feira quatro novos procedimentos judiciais contra o Reino Unido por infração ao protocolo da Irlanda da Norte.

As ações judiciais coincidiram com a aprovação na Câmara dos Comuns de legislação que desvincula o Reino Unido das obrigações assumidas no acordo assinado com a União Europeia.

O simples facto de ter sido introduzida uma lei para alterar unilateralmente a forma como o protocolo funciona é inapropriado

"A questão é que temos um acordo internacional assinado e ratificado por ambas as partes. Não deveria haver atualmente nenhum projecto de lei do Reino Unido a passar pelo Parlamento. É suposto estarmos a implementar este protocolo em conjunto e é por isso que acreditamos que o simples facto de ter sido introduzida uma lei para alterar unilateralmente a forma como o protocolo funciona é inapropriado e está ligado à infracção que apresentámos hoje", explicou o porta-voz da Comissão Europeia, Eric Mamer.

O protocolo da Irlanda do Norte determina a necessidade de controlos fronteiriços em alguns bens provenientes da Grã-Bretanha.

O Reino Unido tem agora dois meses para responder findos os quais a Comissão adianta estar pronta a tomar mais medidas.

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