Comissão rejeita MP que tira obrigação de empresa de publicar balanço em jornal

DANIEL CARVALHO E FÁBIO PUPO
***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 01.10.2019: A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) durante a prévia do processo de votação em primeiro turno da nova Previdência, no Senado Federal, em Brasília. (Foto: Edu Andrade/Fatopress/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A comissão de deputados e senadores que analisava a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para acabar com a obrigação de empresas publicarem seus balanços em jornais impressos derrotou nesta terça-feira (12) relatório favorável à proposta.

O texto da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que propunha um escalonamento para que as informações deixassem de ser publicadas em veículos impressos de grande circulação, foi derrotado por 13 votos a 5.

Logo em seguida, a comissão mista aprovou, simbolicamente, um voto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) pela rejeição da medida de Bolsonaro.

O parecer contrário à MP ainda passará por votações nos plenários da Câmara e do Senado.

A MP 892, apresentada em 6 de agosto, foi editada por Bolsonaro em meio às críticas do presidente à cobertura jornalística de seu governo. Ela desobrigou empresas a publicarem seus balanços financeiros nos jornais impressos.

A MP foi suspensa por liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 18 de outubro. O ministro do STF determinou a suspensão até deliberação do Congresso ou até apreciação pelo plenário da corte.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia apresentado ofício à comissão dizendo que a Câmara só receberia a MP até esta terça-feira. A MP caduca no dia 3 de dezembro.

"Matéria que vem com intuito da vingança não serve para nada, desserve à democracia e não presta nenhum serviço relevante nem ao debate desta Casa", disse Rose de Freitas.

"Se vocês estão achando que é uma picuinha pessoal do presidente Jair Bolsonaro, isso tem que ficar de lado", respondeu Soraya Thronicke. 

"Quem os senhores estão querendo proteger? Uma minoria. [...] Não é bater na liberdade de expressão. A pauta é econômica, sem ideologia, pelo amor de Deus", prosseguiu a relatora.

No voto aprovado, Rose de Freitas diz que a MP deve ser rejeitada por ausência de mérito. Argumenta que o texto abre espaço para maior possibilidade de fraude de documentos eletrônicos, "seja por falhas técnicas nos sistemas de certificação digital, seja porque a MP autoriza a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) a dispensar a autorização da certificação digital por meio de ato normativo da comissão".

Ela também afirma que a medida provisória carece de importância e relevância porque o tema foi disciplinado já em 2019 por legislação aprovada pelo Congresso.

"É fato que uma norma jurídica posterior revoga a anterior, mas também é fato que legislar três meses depois de o mesmo assunto ter sido legislado retira a importância política, social e até mesmo econômica da norma posterior", afirma Freitas em seu voto em separado.