Comissão do Senado exclui educação, segurança e agronegócio de proposta para reduzir fundos públicos

Marcello Corrêa

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extinguefundos públicos e direciona a sobra de recursos para o pagamento da dívida pública. O colegiado, no entanto, firmou um acordo para preservar parte dos fundos que seriam atingidos pela medida, incluindo os voltados para educação e segurança pública.

O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo em novembro ao Congresso. A estimativa da equipe econômica é que cerca de R$ 220 bilhões possam ser usados para administrar a dividia pública. O texto tem ainda o objetivo de reduzir vinculações de receitas no Orçamento.

Pelo texto enviado pelo governo, todos os fundos públicos serão extintos, caso não sejam ratificados por lei em até dois anos. A medida já excluía fundos previstos na Constituição, como o Fundo Partidário, e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O acordo desta quarta-feira abriu novas exceções. Não serão atingidos pela medida os seguintes fundos: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (FunPen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Após a CCJ, o texto segue para o plenário do Senado. Depois, ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Existe a possibilidade de novas exceções

A PEC dos Fundos, como ficou conhecida a medida, é considerada a proposta menos polêmica, entre as três elaboradas pelo time do ministro da Economia, Paulo Guedes. Por isso, foi escolhida para ser analisada primeiro.

O próximo passo do Senado, agora, é analisar o a chamada PEC Emergencial, que autoriza União, estados e municípios a tomar medidas de ajuste fiscal. A mais polêmica é a possibilidade de cortar até 25% dos salários e carga horária de servidores públicos.

A terceira proposta é a mais ampla, conhecida como PEC do Pacto Federativo. O projeto prevê o repasse de recursos de petróleo para estados e municípios - ação vista com bons olhos pelos parlamentares. No entanto, inclui as medidas de ajuste previstas na PEC Emergencial, o que é visto como um fator que dificulta a negociação da proposta.