Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal vão acionar Ministério Público Federal contra venda do Palácio Capanema

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RIO — Em mais uma frente de ação contra o plano do governo federal de vender o Palácio Gustavo Capanema para a iniciativa privada, as Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal, presididas, respectivamente, pelo deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL) e Reimont (PT), decidiram acionar o Ministério Público Federal. Uma representação será enviada ao procurador regional da República no Rio cobrando "apuração dos fatos" relacionados ao processo que pode resultar na alienação do icônico edifício, que é tombado pelo Iphan. Na Câmara Federal, a bancada do PSOL tomou atitude semelhante, e acionou a Procuradoria Geral da República.

Em ambas as peças, os parlamentares destacam que o decreto 25 de 1937, da época da construção do Palácio, traz no seu artigo 11 impedimento à alienação de imóveis tombados pela União; "As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.", diz o artigo. Entretanto, o Iphan afirmou que, hoje, não há impedimento legal para a venda do Capanema, entendimento compartilhado pelo Ministério da Economia, que irá promover, no próximo dia 27, um "feirão de imóveis" com propriedades federais no Rio.

Na representação da Alerj e da Câmara Municipal, que foi inicialmente proposta pelo deputado Eliomar Coelho, também é destacado o artigo 100 do Código Civil, que diz: "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar". Por último, a peça também cita a Lei das Licitações, que exige a "existência de interesse público devidamente justificado" para que seja autorizada a alienação de bens.

Por isso, os parlamentares desejam que o Ministério Público Federal investigue a possível violação dos dispositivos legais. Além dos aspectos jurídicos, o texto frisa a importância cultural, histórica e arquitetônica do Palácio Capanema, que já recebeu, segundo os parlamentares, mais de R$120 milhões para as obras de restauração, em curso desde 2014 e com prazo para serem encerradas em abril de 2023.

"O valor que o Palácio Gustavo Capanema tem para a sociedade brasileira não pode ser calculado, notadamente enquanto marco da Arquitetura Moderna que extrapola o âmbito nacional, sendo ele sem sombra de dúvidas uma referência a nível mundial. A importância deste prédio se robustece por sua história também, pelo conjunto de conhecimentos, decisões e políticas para a Cultura, Educação e até de Saúde que no passado aconteceram neste local, sendo assim um símbolo histórico da memória do nosso povo", diz a representação.

Além das ações jurídicas, os parlamentares também se mobilizaram para a aprovação de moção de repúdio e de uma audiência pública. Por iniciativa dos deputados estaduais Eliomar Coelho (PSOL) e Martha Rocha (PDT), que colheu 36 assinaturas na casa, foi protocolada uma moção de repúdio da Alerj contra a venda do Palácio Capanema.

E no próximo dia 23, será realizada, virtualmente, uma audiência pública para debater, não só a oferta do Capanema, como o projeto do governo federal de colocar à venda todos seus imóveis próprios. Somente na cidade do Rio são 2.263 prédios ou terrenos, a maioria pertencentes à SPU ou ao INSS. A audiência, que unirá a Câmara Municipal, Alerj e Câmara Federal, já recebeu a confirmação de representantes do Iphan, Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), Funarte, Associação Juízes pela Democracia (AJD), Comissão de Arquitetura e Urbanismo do Rio (CAU-RJ) e representante da família Capanema. Os parlamentares ainda aguardam resposta de presença do Ministério Público Federal.

Essas iniciativas se somam a um ato convocado por grupos de artistas e arquitetos, na sexta, em frente ao Palácio, em protesto contra a notícia da venda. Nesta segunda, o governo estadual também informou que, junto à Alerj, está disposto a fazer uma oferta pelo edifício, a fim de manter suas funções públicas. Até o início das obras, o Capanema, que já abrigou os Ministérios da Educação, da Cultura e da Saúde, vinha funcionando como sede do Iphan, Funarte e Biblioteca Nacional.

Amparado na Lei 14.011, do ano passado, que flexibiliza os parâmetros para alienação de imóveis da União, o Governo Federal elaborou um cronograma de feirões de imóveis nas principais capitais brasileiras. No próximo dia 27, o Rio vai inaugurar esse programa, que consiste em dar ao mercado o primeiro passo para manifestação de interesse sobre imóveis e avaliação de valores e ofertas. Em seguida, com as propostas oficializadas, o governo consultará os órgãos que fazem uso dos terrenos, se for o caso, e então realizará os leilões. Com isso, na prática, as 2.263 unidades federais existentes na cidade, entre prédios, terrenos e lotes que pertencem à SPU ou INSS, estão à venda.

O feirão do Rio terá foco inicial em 300 imóveis que já há pré aprovação para venda, ou seja, não há veto de nenhum órgão contra as alienações. Nessa lista, ainda não consta o Capanema, por causa das obras. Em parceria com a prefeitura, estandes serão montados com informações básicas sobre cada prédio e terreno, e regras de zoneamento. Nessa listagem, estará, por exemplo, o edifício A Noite, na Praça Mauá, que foi sede da Rádio Nacional e passou por três leilões recentes, sem interessados. O secretário Diogo Mac Cord é favorável às vendas pois entende que o governo federal não faz boa administração de seus bens, mas explica que só consultará o Ministério da Educação - que ocupava o Palácio Capanema até as obras - se houver interesse do mercado sobre o imóvel.

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