Comissão da Câmara aprova projeto que prevê multa para quem divulgar fake news sobre a Covid

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  • Proposta que prevê multa de R$ 500 a R$ 10 mil

  • O valor poderá ser triplicado no caso de notícia falsa de amplo alcance

  • A aplicação da multa resultará de condenação em ação judicial

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta de Projeto de Lei (PL) que prevê multa de R$ 500 a R$ 10 mil para o usuário que divulgar notícias falsas distorcidas ou descontextualizadas relativas à pandemia de Covid-19, que prejudiquem as medidas sanitárias de enfrentamento ou que, de qualquer modo, coloquem em risco a saúde pública.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao PL 3131/20, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). Miranda denunciou em depoimento à CPI da Covid, no Senado Federal, a pressão e irregularidades na compra de imunizantes.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) é o relator do projeto aprovado na Comissão (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) é o relator do projeto aprovado na Comissão (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Para a aplicação da multa será levado em consideração a situação econômica do agente, a repercussão da notícia, o impacto sobre a saúde pública, a habitualidade da conduta, o intuito lucrativo e o proveito patrimonial eventualmente obtido. Caso a informação falsa tenha amplo alcance o valor poderá ser triplicado.

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De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto foi alterado pelo relator para "deixar claro que a multa será aplicada aos usuários responsáveis, e não aos provedores, e para esclarecer que as hipóteses de disseminação artificial do conteúdo não abarcam recursos ou facilidade fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações, protegidos pelo princípio da livre iniciativa".

A aplicação da multa resultará de condenação em ação judicial em que se garanta a ampla defesa e o contraditório. Segundo a proposta, os valores das multas se destinarão a fundo para reconstituição dos bens lesados.

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