Comlurb: emenda a projeto transforma todos os funcionários em estatutários

Camilla Pontes
O vereador Babá é o autor da emenda ao projeto da Comlurb

Mais uma polêmica no projeto que pretende transformar 2.400 funcionários da Comlurb admitidos antes da promulgação da Constituição Federal em servidores estatutários: uma emenda quer ampliar a mudança do regime de trabalho para todos os funcionários da companhia.

A emenda, do vereador Babá (PSol), não traz cálculos dos impactos financeiro e previdenciário da medida. Segundo o texto, o tempo de serviço do trabalhador será contabilizado para o recebimento de gratificação e licença prêmio, conforme prevê o Regime Jurídico Único dos servidores. As vantagens, garantias e direitos frutos de acordos coletivos também deverão ser transferidos ao regime estatutário e reajustados, anualmente, pelo IPCA-E. A emenda também garente os direitos retroativos à data de contratação do trabalhador no serviço público.

Babá argumentou que a emenda está fundamentada nos argumentos da prefeitura, que na justificativa do projeto alega que a entrada dos empregados da Comlurb ajudaria o Instituto de Previdência e Assitência do município, o Previ-Rio.

— Já fizemos um Requerimento de Informação solicitando todos os dados para realizar um estudo de impacto. Há estudos do IplanRio que garantem que a mudança de regime é favorável à previdência do município. Eventuais diferenças na contabilidade podem ser equacionadas com outras formas de financiamento. Lembro que o Previ-Rio tem um déficit atuarial de mais de R$ 1 bilhão, fruto de isenções concedidas à Câmara, ao TCM e de um calote que o município deu na previdência. A entrada de novos servidores que contribuam ao Previ-Rio não é um prejuízo, é uma possibilidade para salvar o Previ-Rio — argumentou.

No início de novembro, o prefeito Marcelo Crivella enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que transfere parte dos trabalhadores da Comlurb para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal. A proposta gerou uma "corrida" entre os funcionários de outras empresas públicas do município que querem o mesmo direito. Com isso, veradores estão elaborando emendas para transformar os regimes de trabalho dos funcionários da IplanRio, RioLuz, CET-Rio e a Imprensa da Cidade.

A Comissão de Orçamento da Câmara marcou, para a próxima terça-feira, dia 3, uma audiência pública para discutir o projeto da Comlurb com todos os órgãos envolvidos no tema, como o Tribunal de Contas do Município (TCM), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria municipal de Fazenda e o instituto previdenciário. A maior preocupação é com o impacto na previdência do munícípio que a medida pode gerar.

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