Como foram criadas as principais leis que protegem as pessoas com deficiência no Brasil?

Gustavo Torniero
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Plenario da Camara dos Deputados com vista de cima. O salao tem dez fileiras de bancadas, todas de cor marrom claro e de madeira.
Lei Brasileira de Inclusão foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2015 (Foto: Evaristo Sá/AFP via Getty Images)

Hoje, o Brasil conta, veja você, com uma das principais legislações do mundo quando o assunto são pessoas com deficiência. A principal lei, em vigor desde 2015, é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Vou te explicar em linhas gerais como se deu esse processo de elaboração e os motivos para a criação de uma legislação própria para essa parcela da população.

A primeira versão de um estatuto das pessoas com deficiência foi apresentada em 2000 por Paulo Paim, hoje senador da república. Como a lei só foi sancionada em 2015, chegamos à conclusão de que ela ficou mais de uma década sendo discutida no congresso. Mais precisamente 14 anos.

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Depois de algumas versões e muito debate, a Senadora Mara Gabrilli foi designada relatora da proposta na câmara em 2012. O texto então passou por audiências e consultas públicas.

O importante de ser destacado, aqui, é a participação coletiva de especialistas e organizações de defesa de direitos em todo o processo, até finalmente a lei ser sancionada em 2015. Na prática, estávamos fazendo valer o lema “Nada Sobre Nós Sem Nós”, já comentado aqui na coluna.

A redação da lei foi totalmente inspirada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, um tratado internacional para garantir todos os nossos direitos básicos.

E você pode se perguntar: mas por que um tratado só para as pessoas com deficiência? O fato é que as Nações Unidas (ONU) percebeu que as violações contra essa parcela da população eram crescentes e que os documentos produzidos anteriormente não davam conta de proteger os direitos já estabelecidos em tratados anteriores de direitos humanos.

Assim como a LBI, a convenção contou com uma participação massiva do que chamamos de sociedade civil organizada (organizações que atuam cotidianamente com os direitos das pessoas com deficiência).

Foi um diálogo amplo com delegações dos diferentes países, representantes da sociedade civil e diferentes agências das Nações Unidas e de outros organismos internacionais. E tudo isso só levou quatro anos, sendo o tratado de direitos humanos com as negociações mais rápidas da história e o primeiro do século XXI.

O tratado trouxe muitas novidades. De acordo com a convenção, somos considerados protagonistas, dignos de direitos e de deveres na sociedade. E o que define nossas limitações não são só nosso corpo e sim as barreiras de acessibilidade e inclusão impostas pela sociedade.

O documento trazia a novidade de ser juridicamente vinculante: ou seja, poderia fazer parte da constituição dos próprios países. Foi ratificado por 183 nações, incluindo o Brasil. O congresso aprovou o texto em 2008 e em 2009 foi promulgado pelo DECRETO Nº 6.949.

A partir desse momento, a convenção passou a ter o mesmo valor que o texto constitucional. Mas ainda tinha um problema: ela era genérica, até mesmo porque não poderia se aprofundar em questões regionais e locais.

Para suprir essa lacuna foi que surgiu a Lei Brasileira de Inclusão.

Ela incorporou todos os conceitos do tratado, mas trouxe uma especificidade maior. Também alterou legislações que antes não levavam em consideração essa parcela da população de forma satisfatória, como Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho.

A LBI ainda precisa de aperfeiçoamentos e de regulamentação de vários artigos, mas junto com a convenção trouxe uma proteção jurídica e uma contribuição extraordinária para o movimento das pessoas com deficiência.

Descrição da Imagem: Plenário da Câmara dos Deputados com vista de cima. O salão tem dez fileiras de bancadas, todas de cor marrom claro e de madeira. Deputados circulam entre as bancadas e que conversam entre si. A maior parte dos congressistas é homem e usa ternos pretos. Na frente das bancadas, está a mesa diretora da Câmara, também marrom clara. Em cada lado da mesa há um telão, onde são mostrados os resultados das votações em questão.