ECA: entenda como funciona o estatuto que protege crianças e adolescentes

O ECA é o documento que protege a criança e o adolescente (Getty Images)

Conhecido pela sigla ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos principais estatutos decorrentes da promulgação da Constituição de 1988, é uma codificação que remete ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de todo o território nacional. 

Com origem durante o primeiro mandato do presidente Fernando Collor, o código define como crianças todos aqueles cuja a idade corresponde até doze anos incompletos e coloca na condição de adolescentes aqueles que estiverem entre doze e dezoito anos de idade. 

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ECA surgiu na redemocratização do Brasil

Nos anos 70, durante a ditadura militar, surgiu o Código de Menores, que dispunha sobre assistência, proteção e vigilância a menores de até 18 anos em situação irregular. De acordo com o entendimento da época, o “menor em situação irregular” era aquele que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de conduta ou o autor da infração penal.

Com o advento da Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, prevaleceram ideais democráticos, com o fomento à participação popular. Como fruto dos movimentos sociais que defendiam seus direitos, nasceu então o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne normas para garantir a proteção dessa faixa etária.

O Estado deve assistir crianças abandonadas 

Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começaram a adquirir direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos. Para que isso seja alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais: Princípio do Interesse do Menor e o Princípio da Autoridade Absoluta. 

O Princípio do Interesse do Menor confirma que todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior. Ao Estado, cabe garantir que a criança ou o adolescente tenham os cuidados adequados quando pais ou responsáveis não são capazes de realizá-los. Já o Princípio da Prioridade Absoluta estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade.

Jovens devem ter direito à educação e saúde 

O ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui, como: direito à vida; direito à saúde; direito à liberdade; direito ao respeito e dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, cultura, esporte e lazer; direito à profissionalização; e direito à proteção no trabalho. Tudo para que os jovens possam exercer a cidadania plena.

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