Concessionárias terão que restabelecer fornecimento de água em 48 horas após furto de hidrômetros

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (10), dois vetos parciais do governador Cláudio Castro ao projeto de lei 61/19, que se transformou na Lei 9.226/21. A medida, de autoria do deputado Fábio Silva (DEM), garante que os hidrômetros furtados sejam repostos de forma gratuita pelas concessionárias de água e esgoto e que o restabelecimento do serviço seja realizado em até 48 horas após o pedido do novo hidrômetro.

“Os hidrômetros viraram alvo de ladrões por causa do material que reveste o equipamento, que é revendido. Segundo a Cedae, houve um aumento de 45% no número de furtos registrados. Nada mais justo que o consumidor, que já foi penalizado com o furto, fique isento da reposição do equipamento, uma vez que Segurança Pública é um dever do Estado para com o cidadão”, defendeu o deputado Fábio Silva.

O governador havia vetado tanto um trecho que obrigava as companhias a restabelecer o fornecimento de água em um prazo de dois dias, quanto outro que estabelecia multa às concessionárias que não cumprissem a medida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a decisão da Alerj, ambos voltam a valer.

Para ter direito ao benefício, o consumidor deverá apresentar o boletim de ocorrência do furto no momento da requisição do novo aparelho.

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