Concordamos em discordar: nova lei da Improbidade administrativa

·5 minuto de leitura

RIO - A Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração pública. A legislação atual prevê punição ampla por ato culposo, ou seja, mesmo sem intenção. Enquanto alguns defendem que as mudanças devem ser positivas para coibir os abusos na aplicação da lei de improbidade, outros argumentam que as novas regras abrem espaço para a impunidade. A divergência também está presente nas opiniões dos advogados Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e especialista em direito administrativo, e Fábio Medina Osório, jurista e ex-Ministro-chefe da Advocacia- Geral da União.

Carlos Ari Sundfeld

60 anos, São Paulo

O que faz e o que fez: presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, professor da FGV e especialista em Direito administrativo

Fábio Medina Osório

54 anos, Porto Alegre

O que faz é o que fez: jurista e ex-Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União.

Qual a avaliação sobre as mudanças propostas na nova lei de improbidade?

Carlos Ari - De maneira geral considero as mudanças positivas. O objetivo da reforma conduzida no Congresso é permitir que se foque melhor a ação de improbidade e o diagnóstico, que considero correto, é o de que as ações de improbidade tiveram seu curso desviado nos últimos anos. O Ministério Público, quem mais propõe esses processos, entrou no jogo político e passou a propor denúncias de improbidade para questionar políticas públicas, e não irregularidades objetivas dos gestores públicos.

Fábio Medina - As mudanças propostas no Congresso são muito negativas. Não estou dizendo que não houve abusos no manejo da Lei de Improbidade, mas a forma de corrigir seria outra, não é liquidando a lei. É necessário mais orientação, mais unidade no Ministério Público, mas não justifica as alterações propostas no Congresso, que matam a eficácia da lei. No cenário atual, uma série de condutas culposas ficam de fora da tipificação da lei, no caso de violação de princípios, por exemplo.

Restringir apenas ao Ministério Público a proposição dessas ações não seria um retrocesso?

Carlos Ari - Eu considero essa decisão correta, tendo em vista que o grau de maturidade institucional em outras esferas é muito baixo e o uso desse instrumento para perseguição política nos municípios, por exemplo, é enorme. Reservar a abertura de ações de improbidade ao MP é proporcionar essa ferramenta ao órgão mais neutro possível, pelo menos em teoria. Além disso, a Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais Estaduais têm diversos caminhos para punir quem cometeu um ato lesivo ao erário, como os mecanismos previstos na lei anticorrupção aprovada em 2013.

Fábio Medina - Entendo que é um grande retrocesso, porque as advocacias públicas têm um trabalho produtivo nessa área e restringir a legitimidade da aplicação da lei não é o caminho. Dessa maneira, o Congresso está desprotegendo o patrimônio público. Seria viável pensar em uma restrição para as advocacias municipais, mas a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral dos estados têm tradição de autonomia e, portanto, configura uma perda muito relevante.

A necessidade de provar o dolo não amplia a chance de impunidade?

Carlos Ari - Não acredito nessa tese. A ação de improbidade virou sinônimo de produtividade, elogios e espaço na mídia. A quantidade de ações desse tipo movidas sem embasamento jurídico é enorme, provoca o bloqueio imediato de bens e por vezes se arrasta por anos sem ser solucionado. Como não conseguem provar a má fé, mas querem taxar de bandido na primeira oportunidade? As pessoas acham que vai acabar com o combate à corrupção, mas considero um equívoco total, essas mudanças podem melhorar e tornar mais objetivo o combate à corrupção.

Fábio Medina - Acredito que essa é uma previsão completamente desnecessária, que não deveria estar na Lei. O dolo tem que ser sempre provado através do exercício do poder investigatório. Isso faz parte lógica do devido processo legal. Esse dispositivo não é sinônimo de aumento da impunidade, pois a presunção de inocência das pessoas já era prevista em lei.

O Senado abriu mão da comprovação de dolo em caso de descumprimento das regras que regem a Lei de Acesso à Informação e casos de nepotismo. O mesmo princípio não se aplicaria a outros cenários?

Carlos Ari - Ambos são assuntos de apelo popular e, por isso, considero que o Senado deu uma resposta política para atender aos críticos. Mover ação de improbidade não é o mecanismo adequado para se fazer cumprir a LAI e, no caso do nepotismo, os argumentos para tal decisão são válidos, mas na prática representam muito pouco. O Senado deu, nos dois casos, uma resposta política que deve ser mantida pela Câmara, pois afetam muito pouco o campo de atuação da lei de improbidade.

Fábio Medina - A dispensabilidade do dolo nesses casos é completamente desnecessária, pois o dolo emerge da materialização da própria conduta. Casos de nepotismo, por exemplo, há uma perceção praticamente objetiva se o ato foi ilícito ou não, se a pessoa contratou um familiar com o conhecimento prévio do vínculo, isso já materializa o ato ilícito.

Estabelecer a prescrição dessas ações em quatro anos é razoável ou representa uma ameaça grave à tramitação de processos de improbidade?

Carlos Ari - Ao meu ver, o estabelecimento de um prazo é positivo diante de um problema real que enfrentamos. Uma técnica muito utilizada, sobretudo pelo MP, que é quem mais propõe ação de improbidade é indiciar dezenas de pessoas na mesma ação. São processos sem objetivo, que se transformam em ações que não terminam nunca, não vão para frente. Isso é uma aposta, mas esse dispositivo pode acabar incentivando o MP a focar em ações em que há a real chance de condenação, em vez de propor ação “para dar exemplo”. Acho que vai tornar a lei de improbidade mais eficaz, com menos injustiças e mais celeridade aos casos em que ela realmente deve ser aplicada.

Fábio Medina - A prescrição intercorrente, da maneira como está, é um dos pontos mais graves dessa reforma. O limite de quatro anos torna praticamente impossível a aplicação da lei, é fulminante. No judiciário brasileiro nenhum processo é julgado em quatro anos, portanto, seria uma perda enorme. Também é preciso lembrar que estamos tratando de direito material em que as decisões são retroativas e, por isso, abrirá um precedente para acabar com todas as ações de improbidade em andamento no país.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos