Condenados no mensalão beneficiados com indulto terão de pagar multa, decide STF

O Globo
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Pablo Jacob / Agência O Globo
Pablo Jacob / Agência O Globo

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o indulto concedido a condenados no processo do mensalão que extinguiu as penas de prisão não retira a obrigatoriedade deles pagarem as multas que lhes foram impostas no processo. A decisão foi tomada relativa ao ex-deputado Pedro Henry e aos publicitários Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, ex-sócios de Marcos Valério.

Os três condenados foram beneficiados por decretos de indulto de Natal editados pelos presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer. No caso de Henry, ele foi condenado a 7 anos e 2 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Henry cumpriu um período de prisão, teve depois autorização para o trabalho externo e estava em liberdade condicional quando a pena foi extinta. Ele fez um acordo para parcelar a multa que lhe foi imposta, de R$ 932 mil. Os ministros entenderam por unanimidade que ele deve continuar pagando a multa.

No caso dos publicitários houve divergência no plenário. Eles foram beneficiados com o indulto assinado por Temer e o ato jurídico não é claro sobre a extensão do perdão à multa. Relator dos casos, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que o não pagamento da multa não impediu a concessão do benefício do indulto, mas que não se pode depreender disso que a dívida foi extinta.

“O não pagamento da pena de multa não impediu a concessão de benefícios da execução penal, porque comprovada a impossibilidade econômica para tanto. (...) Porém, em nenhum momento houve perdão judicial da dívida”, afirmou Barroso.

Ele foi acompanhado por seis colegas na Corte, mas Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski sustentaram que a multa também estaria abarcada pelo indulto nestes casos. O julgamento foi realizado pelo plenário virtual, sistema em que os votos apenas são anexados, sem debate entre os ministros.