Confederação dos Municípios diz que a PEC dos Precatórios vai reduzir dívidas das prefeituras em R$ 36,3 bilhões

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BRASÍLIA – A Confederação Nacional do Municípios (CNM) saiu em defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, a entidade afirma que o parcelamento especial para os municípios, incluído no texto, vai permitir a redução da dívida previdenciária de R$ 36,3 bilhões, com perdão de juros e multas.

A medida foi incluída na PEC pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para atrair apoio dos prefeitos. A proposta adia o pagamento sentenças judiciais contra a União, amplia gastos e abre caminho no Orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 400, no ano eleitoral.

“A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista, vem a público expressar seu apoio à PEC”, diz a entidade.

Segundo a CNM, a dívida previdenciária dos municípios totaliza R$ 126,5 bilhões, sendo R$ 104 bilhões no âmbito da Previdência Social (INSS) e R$ 22,5 bilhões dos regimes próprios.

Atualmente, 4.387 Municípios devem à Previdência. A PEC autoriza o parcelamento em até 240 meses de dívidas vencidas até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de multas e juros.

“Um novo parcelamento especial das dívidas previdenciárias é essencial para amenizar a situação fiscal dos entes locais, que estão sufocados pela cobrança desses valores”, diz o texto.

Segundo a nota, a redução dos encargos representa, em média, quatro meses de repasses aos 5.568 municípios. A CNM alerta que as dívidas previdenciárias são responsáveis por constantes retenções dos recursos do Fundo.

A CNM também considera positiva a inclusão dos precatórios da educação entre os pagamentos classificados como prioritários.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), anunciou na rede social que prefeitos virão a Brasília, nesta terça-feira, para apoiar a votação da PEC:

“Amanhã termos mais de 1000 prefeitos em Brasília para apoiar a votação da PEC 23. Auxílio Brasil para os brasileiros que mais precisam. É a prioridade do governo Bolsonaro”, disse Barros.

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