Validade da CNH, cadeirinhas e recall: confira o que mudou com as novas regras de trânsito

Redação Notícias
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Man holds National Driver's License (CNH). Official document of Brazil, which attests the ability of a citizen to drive land vehicles.
Confira o que mudou com as novas regras alteradas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). (Foto: Getty Images)

As mudanças no Código Brasileiro de Trânsito, aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, entram em vigor a partir desta segunda-feira (12)

As novas regras alteram a validade para a CNH, o número de pontos para a suspensão da carteira e as normas para o uso de cadeirinhas para crianças.

Confira o que mudou na lei de trânsito e como será a partir de agora:

Renovação da CNH:

Foram alteradas as validades dos exames de aptidão física e mental para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

  • 10 anos para motoristas com menos de 50 anos;

  • 5 anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70; e

  • 3 anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos;

A antiga legislação previa que os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH deveriam ser realizados a cada 5 anos.

Suspensão da CNH por número de pontos:

Passam a valer ainda as mudanças no número de pontos que podem levar à suspensão da carteira. O condutor terá a habilitação suspensa quando atingir: 

  • 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 

  • 30 pontos, se o condutor tiver uma infração gravíssima; e 

  • 40 pontos, se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima; 

Pela regra atual, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa.

Cadeirinha e transporte para crianças:

No carro: 

O uso de cadeirinhas passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. 

Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta, ignorando sua altura

Na moto:

O transporte de crianças em motocicletas é permitido a partir dos 10 anos de idade.

A legislação anterior tinha como idade mínima 7 anos.

Little girl using digital tablet while sitting on car's back seat
O uso de cadeirinhas passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. (Foto: Getty Images)

Documentação após recall:

Agora, quando montadoras determinarem o recall de alguma peça do automóvel, a licença só será concedida após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo.

Condenação e pena por homicídio culposo e lesão corporal:

As novas regras proíbem ainda que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativas.

Leia também

Exame toxicológico para categorias C, D e E:

A nova lei também alterou o prazo de validade do exame toxicológico, obrigatório para condutores de categorias C, D e E (veículos de carga, com mais de oito passageiros e com carregamentos de mais de seis toneladas). De acordo com as novas mudanças: 

  • Motoristas com menos de 70 anos terão que realizar o procedimento a cada 2 anos e meio;

  • Motoristas com 70 anos ou mais precisarão realizar o exame conforme o vencimento da CNH. 

Caso o motorista não renove o exame até 30 dias após o vencimento do prazo, a infração passou a ser classificada como gravíssima;

Conversão de infrações médias e leves em advertência:

Motoristas que cometerem infrações de trânsito leves e médias podem ter a punição convertida automaticamente em advertência por escrito segundo as novas regras do Código de Trânsito. Com isso, não será necessário pagar a multa, e os pontos na CNH (carteira de motorista) não serão aplicados. 

Para ter direito à advertência por escrito automática, o motorista não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Em caso de reincidência em infrações, a multa e os pontos serão aplicados. 

One young person pulled over, looking at the police officer, getting a ticket
Motoristas que cometerem infrações de trânsito leves e médias podem ter a punição convertida automaticamente em advertência por escrito. (Foto: Getty Images)

"[O motorista] precisa ficar 12 meses sem receber qualquer tipo de multa. Uma vez que a primeira multa leve ou média já tenha sido convertida em advertência, ele não terá esse benefício se cometer alguma infração a mais nesse período", afirma nota enviada pelo Contran. 

Entre as infrações que podem ser convertidas em advertência estão: 

  • parar na calçada ou sobre faixa de pedestres, classificadas como leves; 

  • exceder em até 20% o limite de velocidade da via ou estacionar na contramão, consideradas médias;

Pelas regras antigas, a possibilidade de conversão da multa em advertência já é prevista, mas depende da decisão da autoridade de trânsito a respeito de uma solicitação do motorista.

Desconto nas multas

Outra mudança na aplicação das multas é a possibilidade de realizar pagamentos com desconto. 

Para isso, o motorista que cometer uma infração tem que optar pelo SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) e por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração. 

Seguindo esses critérios, o condutor pode pagar apenas 60% do valor da multa, em qualquer fase do processo, até o vencimento. Na lei reformada, já era possível ter desconto de 20% no pagamento caso a multa seja paga antes do vencimento. 

O procedimento pode ser realizado pelo aplicativo da CDT (Carteira Digital de Trânsito). De acordo com o Contran, o motorista pode acompanhar, receber e pagar antecipadamente multas pelo sistema e, com isso, garantir o direito aos 40% de desconto.

Tire suas dúvidas sobre a CNH

O que aconteceu com a validade dos documentos de habilitação vencidos em 2020?

As Carteiras Nacionais de Habilitação de todo o país ganharam um ano a mais de validade por conta da chegada da pandemia do novo coronavírus no Brasil. Ou seja, as CNHs de motoristas de todo o país que venceriam em abril de 2020 tiveram suas validades ampliadas até abril de 2021. As medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2020, que suspenderam os prazos de validade desse documento, feita pela Resolução do Contran nº 782/20, foram respaldadas pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em âmbito nacional.

Houve uma nova extensão de prazo dada neste ano para as carteiras vencidas em 2020?

Existem novos prazos para as carteiras de 2020 nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Porém, pode existir uma diferença entre a data de cada um deles. A maioria é a partir de março de 2020, sendo os prazos de vencimento prorrogados por tempo indeterminado.

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A possibilidade de realizar pagamentos de multas com desconto foi outra alteração na lei. (Foto: Getty Images)

A ampliação é válida para todo território nacional?

Estas portarias e resoluções do Contran foram pontuais em 23 estados, mas um condutor que tem a CNH no Rio de Janeiro, por exemplo, tem sua validade em todos os estados, apesar de Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e Roraima não terem prorrogado seus prazos. Ou seja, os efeitos da ampliação da validade são sentidos.

O que aconteceu com documentos de habilitação vencidos em 2021?

Como dito anteriormente, a prorrogação dos prazos de vencimento, por tempo indeterminado, foi estipulada em 23 estados. A volta dos prazos voltará de acordo com a necessidade de cada um deles.