Confira quem tem direito ao auxílio-inclusão do INSS, que vai começar a ser pago em 1º de outubro

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A partir de 1º de outubro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a pagar auxílio-inclusão para pessoa com deficiência, que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que conseguir emprego com carteira assinada. O valor do novo auxílio corresponde à metade do BPC, hoje em R$ 1.100. Ou seja, R$ 550. Previsto na lei 14.176, sancionada em junho passado, o auxílio ainda não foi regulamentado. O EXTRA, no entanto, dá a boa nova aos futuros beneficiários: o requerimento poderá ser feito em todos os canais do INSS (site, aplicativo Meu INSS e Central de Atendimento 135).

Quem terá direito ao benefício? De acordo com o Ministério da Cidadania, faz jus ao benefício a pessoa com deficiência moderada ou grave que que receba ou tenha recebido o BPC – destinado a idosos e PCDs de baixa renda – em algum momento nos últimos cinco anos, quem esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e que receba remuneração de até dois salários mínimos (hoje R$ 2.200) no novo emprego.

Supondo que o beneficiário consiga um emprego com remuneração de R$ 1.800 terá somado a esse valor auxílio de R$ 550, que será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o que dará um ganho mensal de R$ 2.350. Assim como o BPC, o auxílio-inclusão não sofre desconto e não vai dar direito ao 13º salário.

É importante destacar que o segurado deixará de receber o BPC assim que entrar no auxílio-inclusão. No entanto, segundo o governo, caso deixe de trabalhar com carteira assinada a pessoa com deficiência pode dar entrada no BPC novamente e não precisará passar por todos os trâmites burocráticos para concessão do benefício. Para se ter uma ideia, hoje 694 mil pessoas estão na fila à espera do Benefício de Prestação Continuada.

De acordo com o Ministério da Cidadana, o valor do auxílio-inclusão recebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no mesmo grupo familiar.

O governo Bolsonaro sancionou em junho a lei 14.176, que altera os critérios de renda para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade. Com a nova lei a renda familiar pode ser igual a um quarto do salário mínimo (R$ 275), podendo chegar a R$ 550. Prevista para entrar em vigor em janeiro do próximo ano a lei, no entanto, também não foi regulamentada. O BPC equivale a um salário mínimo (R$ 1.100).

A expectativa do governo é que com a nova regulamentação cerca de 200 mil pessoas de baixa renda entrem no programa.

— A medida vai melhorar a eficiência do programa. Quem está recebendo indevidamente vai abrir espaço no orçamento do BPC para a entrada de quem mais precisa — disse o ministro da Cidadania, João Roma.


Atualmente, a renda familiar per capita de quem solicita o benefício deve ser inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 275). Com a nova lei, o rendimento pode ser igual a um quarto do salário mínimo. Há ainda a abertura para casos excepcionais, em que a renda por pessoa na família pode chegar a meio salário mínimo (R$ 550).

Os casos excepcionais de que trata a lei levarão em conta alguns critérios como o grau de deficiência da pessoa; a dependência que o idoso pode ter em relação a terceiros para fazer atividades básicas; o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos — do idoso ou da pessoa com deficiência — que não sejam disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou com serviços não prestados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As novas regras do BPC também permitem que a avaliação social da deficiência seja feita por videoconferência, sem a necessidade de deslocamento do requerente a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os aposentados do INSS que precisam de ajuda de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia podem ter direito a um adicional de 25% no valor mensal da aposentadoria. Para isso, segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), é preciso comprovar a dependência de outra pessoa para fazer as atividades básicas, como tomar banho e comer, por exemplo.

E como dar entrada no pedido? Pelo aplicativo ou site Meu INSS ou ainda pela Central de Atendimento 135. Para entrar no ambiente Meu INSS é preciso criar login e senha. Na página inicial do aplicativo clique no no ícone "Agendamentos/solicitações", em seguida vai aparecer uma outra aba, selecione "Novo requerimento".

A seguir vão aparecer algumas opções, escolha "Benefício por incapacidade", depois clique em "Solicitação de acréscimo de 25%". A partir daí é só conferir os dados pessoais, como endereço, telefone, data de nascimento, filiação. Importante: nesse passo se achar erro nas informações pode ser corrigido. Após essa checagem basta seguir o passo a passo para fazer o requerimento.

Educação

Universidades e instituições de ensino não podem cobrar taxa extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência e fica determinada uma cota de 10% de vagas para PCD. Já o poder público tem que garantir o pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade.

Trabalho

O estatuto prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra: até 200 empregados: 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1000 empregados, 4%; e mais de 1000 empregados, 5%.Nos concursos públicos também há reserva de vagas. A cota varia de estado para estado.

Saúde

O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados. Esporte, lazer e culturaO Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. Nesse sentido, a acessibilidade em espaços públicos é fundamental.

Isenção de impostos e taxas

Na compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.

Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).Algumas cidades possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), neste caso o cidadão deve se dirigir à prefeitura de sua cidade.

Auxílios

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como: um salário mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo;

auxílio-reabilitação psicossocial de um salário mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;

aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;

benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses. Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de assistência Social (CRAS) do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.

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