Congresso aprova projeto que permite financiamento do novo Bolsa Família com recursos da reforma do IR

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Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
  • Congresso aprovou o projeto que permite que o governo possa financiar o novo Bolsa Família com recursos da reforma do Imposto de Renda

  • Parlamentares de oposição, porém, afirmaram que o projeto autoriza uma espécie "pedalada fiscal"

  • Ministro da Economia se reuniu com relator da reforma do IR no Senado

O Congresso aprovou o projeto de lei que permite que o governo federal possa financiar o novo Bolsa Família com recursos da reforma do Imposto de Renda.

O texto permite que a União possa "contar" com verbas de propostas que ainda não receberam aval da Câmara e do Senado para programas de transferência de renda como o Auxílio Brasil.

A sessão conjunta ocorreu na segunda-feira (27). 

Parlamentares de oposição, porém, afirmaram que o projeto autoriza uma espécie "pedalada fiscal" porque os recursos ainda não estão garantidos de fato.

Após reunião com o relator da reforma do Imposto de Renda, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, na segunda-feira (27) que a proposta iria garantir os recursos necessários para o programa.

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Além disso, segundo o ministro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios iria possibilitar o "espaço fiscal" necessário.

A proposta trata do pagamento de precatórios, que são valores que a União deve a cidadãos e empresas em função de decisões judiciais definitivas.

A PEC prevê uma economia de R$33,5 bilhões em 2022.

A equipe econômica do governo justifica o texto com base no argumento de que houve um crescimento de 102% em precatórios, de 2018 a 2022. Com isso, a expectativa de que haveria um espaço no orçamento de R$30,4 bilhões no ano que vem, transformou-se em uma despesa de R$34,4 bilhões calculada para 2022.

Por isso, o governo afirma que a PEC é a forma de viabilizar o pagamento dos precatórios sem comprometer o cumprimento de regras fiscais e as atividades da União.

De acordo com o texto, as novas regras adotadas serão:

Para as dívidas acima de R$66 milhões, haverá o parcelamento de 15% e nove prestações iguais anuais.

Haverá também o parcelamento dos precatórios em que a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.

Pela proposta, quase todos os precatórios abaixo de R$455 mil serão pagos integralmente. Deste total, 3,3%, ou seja, 8.771 de um total de 264.717 precatórios, terão que ser parcelados.

Ainda segundo a equipe econômica do governo, todas as sentenças abaixo de R$66 mil estarão fora da regra de parcelamento.

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