Congresso derruba veto do Planalto e proíbe gravações ambiente para embasar acusações

Paulo Cappelli
·1 minuto de leitura

BRASÍLIA - Por 313 votos favoráveis, 99 contrários e uma abstenção, a Câmara dos Deputados decidiu derrubar um veto do Planalto referente a um item da Lei de Pacote Anticrime que versa sobre a gravação ambiente para formulação de denúncias. Com a decisão da Câmara, ficam proibidas gravações ambientes para gerar acusações; permitindo-se apenas gravações para formulação de defesa. Esse veto ainda será apreciado pelo Senado.

- Caso a medida já estivesse em vigor, não teria se tornado público o diálogo entre o empresário Joesley Batista e Michel Temer. Quem votou a favor da derrubada do veto, votou contra o combate à corrupção - disse o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ).

- Entendo que o dispositivo limita o uso da captação ambiental apenas para defesa, em divergência com o que dizem os tribunais superiores, que pacificaram que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é válida como prova no processo penal, independente da prévia autorização judicial - afirmou Alex Mantente (Cidadania-SP).

Já Talíria Petroni (PSOL-RJ) votou a favor da derrubada do veto.

- A derrubada do veto é importante porque proíbe gravações sem autorização judicial, com a falsa ideia de que vai se combater a corrupção. Trata-se de uma invasão clandestina da esfera individual.